:: Jurisprudência 1ª Região

Penal e processual penal – tráfico de entorpecentes – art. 12 da lei 6.368/76 – competência da justiça federal firmada em acórdão proferido pelo trf/1ª região – conexão instrumental com crime de descaminho – denúncia suficientemente fundamentada – materialidade comprovada – indícios veementes de autoria – depoimentos de policiais – validade – art. 29 do…

Penal e processual penal. Concessão fraudulenta de benefício previdenciário. Desclassificação de peculato-furto (art. 312, § 1º, do cp) para estelionato qualificado (art. 171, § 3º, do cp). Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria da pena.Rel. Des. Cesar Jatahy Fonseca[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/marco10/06_03_2010.pdf']

Penal. Processo penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Arts. 4º e 17 da lei 7.492/86. Gerente de instituição financeira. Empréstimo em proveito próprio. Sentença condenatória mantida. Dosimetria.Rel. Des. Cesar Jatahy Fonseca[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/marco10/05_03_2010.pdf']

Penal e processual penal. Resposta preliminar – art. 514 do cpp. Ausência. Desnecessidade. Peculato-desvio. Autoria e materialidade comprovadas. Utilização de cópia não autenticada de processo administrativo como prova. Remessa pela entidade responsável pela documentação. Possibilidade. Vícios alegados do processo administrativo. Irrelevância. Independência das esferas administrativa e judicial. Elemento subjetivo do tipo. Dolo específico. Animus restituendi.…

Penal. Processual penal. Apelação criminal. Falsidade ideológica. Prescrição da pretensão punitiva. Corrupção passiva (art. 317, cp). Pena-base. Regime de cumprimento. Substituição da pena.Rel. Des. Klaus Kuschel[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/marco10/03_03_2010.pdf']

Penal. Apelação criminal. Exploração ilegal de diamantes. Crime contra a ordem econômica. Art. 2º, caput, da lei 8.176/91. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação. Prescrição. Extinção de punibilidade.Rel. Des. Klaus Kuschel[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/marco10/02_03_2010.pdf']

Penal. Apelação criminal. Peculato. Inss. Benefício. Habilitação. Fraude. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Pena de multa. Dificuldade financeira.Rel. Des. Klaus Kuschel[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/marco10/01_03_2010.pdf']

Processual penal – habeas corpus – crime de lavagem de dinheiro proveniente do tráfico ilícito de entorpecentes – art. 1º, inciso i, § 4º, da lei 9.613/98 – prisão preventiva anteriormente decretada – art. 312 do cpp – materialidade comprovada – indícios suficientes de autoria – réu que permaneceu preso durante a instrução criminal e…

Habeas corpus. Prisão em flagrante. Arts. 155, § 4º, ii e iv, 297, 298, 304 e 307 do cp. Furto qualificado. Falsificação de documento público e particular. Uso de documento falso. Arts. 310, 311 e 312 do cpp. Constrangimento. Ilegal. Excesso de prazo. Não configurado. Ordem que se denega. Com recomendação.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/fevereiro10/17_02_2010.pdf']

Habeas corpus. Peculato-furto. Restituição do valor apropriado antes do recebimento da denúncia. Alegação de ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ordem denegada.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/fevereiro10/16_02_2010.pdf']