:: Jurisprudência 1ª Região

Habeas corpus. Arts. 33 e 35 da lei 11.343/2006. Recolhimento à prisão, sem que a mesma tenha sido decretada cautelarmente. Inexistência de fato novo. Impossibilidade.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/fevereiro10/15_02_2010.pdf']

Habeas corpus. Prisão em flagrante. Art. 289, § 1º, do cp. Moeda falsa. Arts. 310, 311 e 312 do cpp. Constrangimento ilegal. Excesso de prazo. Não configurado.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/fevereiro10/14_02_2010.pdf']

Habeas corpus. Estelionato qualificado. Sistema único de saúde - sus. Trancamento da ação penal – princípio da insignificância – inaplicabilidade.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/fevereiro10/13_02_2010.pdf']

Processo penal. Habeas corpus. Prisão decretada na sentença. Ordem pública. Direito penal do inimigo.Rel. Des. Tourinho Neto[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/fevereiro10/12_02_2010.pdf']

Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos.Rel. Des. Tourinho Neto[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/fevereiro10/11_02_2010.pdf']

Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Art. 297 c/c 304 do cp. Uso de documento materialmente falso. Necessidade de dilação probatória. Inviável neste writ.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/fevereiro10/10_02_2010.pdf']

Habeas corpus. Prática, em tese, de furto a agência dos correios. Interceptações telefônicas. Prisão preventiva. Requisitos: fumus comissi delicti e periculum libertatis. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo para a instrução processual. Inconsistência do pleito.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/fevereiro10/09_02_2010.pdf']

Penal. Processual penal. Habeas corpus. Crimes de formação de quadrilha (art. 288 do cpb), tráfico internacional de pessoas (art. 231 do cpb) e de rufianismo (art. 230 do cpb). Prisão preventiva. Competência da justiça federal. Excesso de prazo. Não configuração. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Manutenção da prisão cautelar. Decisão fundamentada.Rel. Des.…

Habeas corpus. Tráfico transnacional de entorpecentes. Competência da justiça federal. Decisão da justiça estadual: não vinculação no âmbito da justiça federal. Advogada. Prisão preventiva. Liberdade provisória: impossibilidade. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução processual. Vedação contida no art. 44 da lei 11.343/2006: norma especial constitucional. Precedentes do stf e desta corte. Constrangimento ilegal…

Penal e processual penal. Reingresso de estrangeiro expulso. Art. 338 do cp. Rejeição de denúncia. Confirmação da sentença.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/fevereiro10/06_02_2010.pdf']