:: Jurisprudência 1ª Região

Penal e processual penal. Falsidade ideológica. Prescrição. Inocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria reformada.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/janeiro10/15_01_2010.pdf']

Penal – falsidade ideológica e uso de documento falso – arts. 299 e 304 do código penal – conflito aparente de normas – subsidiariedade e consunção – progressão criminosa – existência de autonomia nas condutas delituosas – crimes com potencialidades lesivas próprias – inexistência de nexo de dependência entre os delitos – exacerbação da pena-base…

Penal. Processual penal. Desenvolvimento clandestino. Atividades de telecomunicações. Art. 183 da lei 9.472/97. Serviço de radiodifusão comunitária. Baixa potência. Não configuração. Preliminar de prescrição rejeitada.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/janeiro10/13_01_2010.pdf']

Penal. Estação clandestina de telecomunicações (rádio comunitária). Art. 183 da lei nº 9.472, de 1997.Rel. Des. Jamil Rosa De Jesus Oliveira[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/janeiro10/11_01_2010.pdf']

Penal. Tentativa de furto. Vinte e três litros de combustível. Atipicidade material. Resultado jurídico insignificante. Sentença absolutória mantida. Apelação do mp desprovida.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/janeiro10/10_01_2010.pdf']

Penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Art. 337-a do código penal. Crime material. Exigência da efetiva supressão ou redução da contribuição previdenciária ou acessório. Ausência de decisão final em sede administrativa. Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-a do código penal. Continuidade delitiva. Materialidade e autoria demonstradas.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/janeiro10/09_01_2010.pdf']

Penal. Processual penal. Art. 304 do cp. Materialidade. Comprovação. Uso de documento falso. Passaporte. Falsificação grosseira e inexigibilidade de conduta diversa. Não configuração.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/janeiro10/08_01_2010.pdf']

Penal e processual penal – recurso em sentido estrito – concessão de aposentadoria previdenciária, de forma fraudulenta – crime de estelionato qualificado (art. 171, § 3º, do código penal) – extinção da punibilidade, em face da prescrição da pretensão punitiva, pela pena in abstracto, quanto ao crime do art. 171, § 3º, do código penal…

Penal – agravo em execução penal – estelionato qualificado – extinção da punibilidade pela prescrição – impossibilidade – pena fixada em 2 anos de reclusão e 15 dias multa – prazo prescricional de 4 anos – arts. 109, v, e 114, ii, do cp – decurso de período inferior entre os marcos interruptivos – arts.…

Penal. Apelação criminal. Sonegação fiscal. Art. 1º da lei 8.137/90. Autoria e materialidade comprovadas. Pena. Dosimetria. Análise das circunstâncias judiciais. Prescrição. Extinção de punibilidade.Rel. Des. Klaus Kuschel[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/janeiro10/05_01_2010.pdf']