:: Jurisprudência 1ª Região

Penal. Apelação criminal. Moeda falsa. Pena pecuniária. Substituição por uma restritiva de direitos.Rel. Des. Klaus Kuschel[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/janeiro10/04_01_2010.pdf']

Processual penal. Penal. Sentença condenatória. Recurso de apelação. Cerceamento de defesa. Vários advogados. Intimação. Nomes. Omissão. Nulidade. Delitos de redução à condição análoga à de escravo, ocultação de cadáver e aliciamento de trabalhadores (cp, arts. 149, 211 e 207, § 1º). Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria.Rel. Des. Mário Cesar Ribeiro[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/janeiro10/03_01_2010.pdf']

Penal e processo penal. Roubo. Art. 157, inciso ii, cp. Inquérito policial e instrução probatória judicial convergentes. Critério de aplicação. Pena mantida.Rel. Des. Cesar Jatahy Fonseca[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/janeiro10/02_01_2010.pdf']

Penal – processual penal – crime contra o sistema financeiro – inexistência de inépcia da denúncia – cerceamento da defesa inocorrente – alegação de crime impossível rejeitada – redução da pena de multa.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/janeiro10/01_01_2010.pdf']

Penal. Tráfico internacional de entorpecentes (lei nº 11.343/2006: art. 33, caput, c/c o art. 40, i e iii). Agravante. Reincidência inaplicável. Diminuição. Art. 33, § 4º, manutenção de 1/6 (um sexto). Pena de multa. Mantida. Condições econômicas da ré. Apelação desprovida.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/001400/200836010014795_2.doc']

Processual penal. Habeas corpus. Ação penal. Ausência de intimação. Sentença condenatória. Recurso de apelação. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/040300/200801000403965_2.doc']

Penal. Contrabando. Art. 334 do código penal. Existência de prova da autoria delitiva. Redução da pena aplicada. Alteração do regime inicial de cumprimento da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Rel. Des. Marcos Augusto De Sousa[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/002000/200742000020502_2.doc']

Penal e processual penal. Evasão de divisas. Tentativa. Lei nº 7.492/86, art. 22, parágrafo único c/c o art. 14, ii, do código penal. Atipicidade da conduta. Absolvição do acusado. Cpp: art. 386, iii.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/000900/200736020009961_2.doc']

Penal. Processual penal. Desenvolvimento clandestino. Atividades de telecomunicações. Art. 183 da lei 9.472/97. Serviço de radiodifusão comunitária. Baixa potência. Não configuração. Preliminar de prescrição rejeitada.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/000300/200640000003073_2.doc']

Penal. Apelação criminal. Moeda falsa. Autoria e materialidade comprovadas. Ciência da falsidade da cédula. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Condenação mantida. Pena. Dosimetria. Pena pecuniária. Substituição por prestação de serviços à comunidade.Rel. Des. Klaus Kuschel[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/004500/200638010045001_2.doc']