:: Jurisprudência 1ª Região

Penal. Tentativa de furto. Vinte e três litros de combustível. Atipicidade material. Resultado jurídico insignificante. Sentença absolutória mantida. Apelação do mp desprovida.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/030200/200634000302967_2.doc']

Penal. Processual penal. Art. 304 do cp. Materialidade. Comprovação. Uso de documento falso. Passaporte. Falsificação grosseira e inexigibilidade de conduta diversa. Não configuração.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2005/026700/200538000267782_2.doc']

Penal. Peculato. (cp: art. 312, caput c/c o art. 71). Dosimetria da pena. Servidor. Função de chefia. Causa de aumento (cp: art. 327, § 2º). Recrudescimento da pena.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2005/006400/200536000064579_2.doc']

Penal. Processual penal. Apelação criminal. Art. 1º, parágrafo único, lei n. 8.137/1990. Dolo. Imprescindibilidade.Rel. Des. Rosimayre Gonçalves De Carvalho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2002/005200/200236000052909_2.doc']

Penal. Apelação criminal. Moeda falsa. Pena pecuniária. Substituição por uma restritiva de direitos.Rel. Des. Klaus Kuschel[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2001/013000/200135000130882_2.doc']

Processual penal. Penal. Sentença condenatória. Recurso de apelação. Cerceamento de defesa. Vários advogados. Intimação. Nomes. Omissão. Nulidade. Delitos de redução à condição análoga à de escravo, ocultação de cadáver e aliciamento de trabalhadores (cp, arts. 149, 211 e 207, § 1º). Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2000/002900/200037000029132_2.doc']

Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Art. 312, do código de processo penal. Concessão do writ.Rel. Des. I''talo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/062200/200901000622477_2.doc']

Processual penal. Denúncia por infringência do artigo 312 do código penal. Rejeição da denúncia. Inocorrência de descrição minuciosa da conduta de cada um dos acusados. Rejeição. Inépcia. Recurso em sentido estrito. Improvido.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/028400/200834000284623_2.doc']

Processual penal. Recurso em sentido estrito. Decisão que inadmitiu apelação interposta contra decisum que tornou nulo o recebimento da denúncia. Recurso de apelação. Cabimento. Decisão a quo reformada. Recurso provido.Rel. Des. I''talo Fioravanti Sabo[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/001600/200738060016268_2.doc']

Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Art. 2º, da lei nº 8.176/91 e art. 55, da lei nº 9.605/98. Concurso aparente de normas. Inocorrência. Bens jurídicos tutelados diversos. Concurso formal. Recurso provido.Rel. Des. I''talo Fioravanti Sabo[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/006800/200638120068972_2.doc']