:: Jurisprudência 1ª Região

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   PENAL. CRIME DE ROUBO. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, CP. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CAUSAS DE AUMENTO CONFIGURADAS. DOSIMETRIA DE ACORDO COM OS ARTS. 59 E 68, CP. INCIDÊNCIA DO ART. 70, CP. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.826/2003. PRINCÍPIO DA…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 274 DO CÓDIGO PENAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. USO DE SUBSTÂNCIA NÃO AUTORIZADA PELA ANVISA. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.  1. Para a configuração do delito previsto no art. 274 do Código Penal, faz-se necessária a comprovação de uso de produto fabricado…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 297 DO CP. AUTORIA. INDÍCIOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ART. 386, VII, DO CPP. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C/C ART.297, AMBOS DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA ALTERADA. PENA REDUZIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.  1. As…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   PENAL E PROCESSO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR. ATPFs. NOTAS FISCAIS. CONCURSO MATERIAL. ERRO DE TIPO ESSENCIAL. NÃO OCORÊNCIA. DOLO CONFIGURADO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS FAVORÁVEIS AO RÉU. CONTINUIDADE DELITIVA. CORREÇÃO CÁLCULO DA MULTA. CONDENAÇAO MANTIDA.  1. Materialidade e autoria comprovadas através do contexto probatório dos autos, que é…

RELATORA: DESEMBARGADORA MONICA SIFUENTES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. NULIDADE DAS PROVAS AFASTADA. BUSCA PESSOAL REALIZADA DE FORMA LEGÍTIMA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. APELAÇÃO PROVIDA.  1. Nulidade das provas dos autos não procedente, pois foram obtidas em conformidade com a legislação vigente.  2. A “fundada suspeita”, requerida nos arts. 240, § 2º;…

RELATOR: DESEMBARGADOR BRUNO CÉSAR BANDEIRA APOLINÁRIO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO.( ARTIGO 157, § 1º, INCISO I E II DO CP). ROUBO A AGÊNCIA DOS CORREIOS. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICT E DE PERICULUM LIBERTATIS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.  1. Os Tribunais Superiores firmaram o…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. CÓDIGO PENAL, ART. 289, CAPUT. DOLO COMPROVADO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO. SÚMULA 231 DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO. GRATUIDADE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANTIDA.  I - Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de moeda…

RELATOR: DESEMBARGADOR BRUNO CÉSAR BANDEIRA APOLINÁRIO -   PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 180 E 304 DO CÓDIGO PENAL, RESPECTIVAMENTE). PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.  1. Os Tribunais Superiores firmaram…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   PROCESSUAL PENAL E PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA DO ART. 265 DO CPP. VALORES FIXADOS E DESTINAÇÃO. APELAÇÃO DA DPU DESPROVIDA. I – A atuação da Defensoria Pública não se deu em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, mas como advocacia dativa, ad hoc, para a…

RELATOR: DESEMBARGADOR BRUNO CÉSAR BANDEIRA APOLINÁRIO -   PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP). TRÁFICO DE INFLUÊNCIA (ART.332 DO CP). CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 DO CP). PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. POSSIBILIDADE. COMPLEXIDADE DOS CRIMES. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA.     1. Buscam os impetrantes, em síntese, trancamento…