:: Jurisprudência 1ª Região

Penal. Roubo. Art. 157, §§ 1º e 2º, incisos i e ii, do Código Penal. Sentença condenatória. Ausência de razões recursais. Arts. 600 e 601 do CPP. Conhecimento da apelação. Competência da Justiça Federal na Capital do Estado. Preliminar rejeitada. Confissão pré-processual retratada em juízo. Não comprovação da coação policial. Materialidade e autoria do crime…

Penal e Processo Penal. Tráfico internacional de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Não configuração do crime de associação para o tráfico. Dosimetria da pena adequada.Rel. Juiz Tourinho Neto[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/001500/200741010015917_2.doc']

Penal e Processual Penal. Estelionato qualificado. Art. 171, § 3º, do CP. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria alterada. Art. 44 do Código Penal.Rel. Des. Cesar Jatahy Fonseca[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2001/005800/200137000058545_2.doc']

Processual penal. Artigo 171, § 3º, do código penal. Estelionato contra a Caixa Econômica Federal. Dolo. Confissão. Elementos suficientes para a formação do decreto condenatório. Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação ao caso concreto. Crime impossível. Inocorrência. Meio empregado absolutamente idôneo para a configuração do delito. Hipótese de flagrante esperado e não de…

Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Art. 22 da Lei 7.492/86. Crédito rural. Aplicação em finalidade diversa da estabelecida em contrato. Tipicidade da conduta.Rel. Des. Cesar Jatahy Fonseca[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/1997/000700/199740000007310_2.doc']

Penal. Artigo 171, § 3º, do código penal. Estelionato contra o instituto nacional do seguro social. Comprovação. Insuficiência de provas. Absolvição.Rel. Des. Tourinho Filho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2001/007500/200139000075979_2.doc']

Penal e processual penal. Prática do delito capitulado no art. 171, § 3º, do código penal. Rejeição da denúncia. Inépcia da inicial. Recurso em sentido estrito. Princípio in dubio pro societate. Pertinência do inconformismo.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2005/013900/200538000139558_2.doc']

Penal. Processual penal. Concessão de liberdade provisória. Fumus commissi delicti. Periculum in libertatis. Indiciado. Embasamento. Custódia cautelar. Impossibilidade. Característica rebus sic stantibus da custódia provisória. Recurso ministerial improvido.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/000500/200938100005827_2.doc']

Penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Decisão proferida por juíza de direito do estado de minas gerais. Crimes praticados, em tese, contra patrimônio de particulares. Ausência de lesão a bens ou interesses da união. Não caracterização da competência constitucional prevista no artigo 108, inciso i, alínea “d”, da constituição federal de 1988. Não conhecimento do writ.…

Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Impossibilidade. Vedação contida no art. 44 da lei 11.343/2006. Precedentes do STF e desta corte. Estrangeiro. Ausência de vínculos no país. Garantia da instrução criminal e da aplicação da lei penal. Denegação da ordem.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/049700/200901000497060_2.doc']