:: Jurisprudência 1ª Região

Penal e processual penal. Habeas corpus. Condenação por receptação qualificada (artigo 180, § 1º, do código penal). Dosimetria da pena: aplicação da pena-base acima do mínimo legal e aplicação da causa de aumento prevista no § 6º do artigo 180 do código penal. Concessão parcial da ordem.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/047600/200901000476854_2.doc']

Penal. Processual penal. Habeas corpus. Delito do artigo 304 c/c o artigo 70 do código penal. Denúncia: recebimento. Falta de análise dos requisitos do artigo 395 do código de processo penal. Fundamentação: desnecessidade. Pleito de trancamento: inconsistência.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/046000/200901000460510_2.doc']

Processo penal. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Furto. Liberdade provisória. Indeferimento. Fundamentação. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.Rel. Des. Klaus Kuschel[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/044400/200901000444964_2.doc']

Penal. Processual penal. Habeas corpus. Denúncia que preenche os requisitos do artigo 41 do código de processo penal. Trancamento de ação penal: bis in idem. Não configuração. Fatos distintos. Dilação probatória. Inconsistência do pleito.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/044400/200901000444670_2.doc']

Processual penal. “habeas corpus”. Regressão de regime prisional. Falta grave. Condenado. Oitiva. Necessidade. LEP, artigo 118, inciso i, § 2º.Rel. Des. Klaus Kuschel[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/042200/200901000422523_2.doc']

Processual penal. “habeas corpus”. Prisão preventiva. Materialidade delitiva. Indícios de autoria. Garantia da ordem pública. Crime de tráfico internacional de drogas. Liberdade provisória. Vedação expressa. Interceptação telefônica. Autorização judicial. Prova lícita. Prova emprestada. Admissibilidade. Conversão do julgamento em diligência. Princípio do livre convencimento motivado. Instrução criminal. Excesso de prazo justificado. Pluralidade de réus e testemunhas.…

Processual penal. “habeas corpus”. Ministério público federal. Testemunha de acusação. Desistência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Liberdade provisória. Ordem denegada.Rel. Des. Klaus Kuschel[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/040300/200901000403777_2.doc']

Processual penal. “habeas corpus”. Crimes de estelionato. Materialidade. Indícios de autoria. Garantia da ordem pública. Reiteração. Organização criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Liberdade provisória. Ordem denegada.Rel. Des. Klaus Kuschel[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/039900/200901000399184_2.doc']

Processo penal. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Matéria de prova. Atipicidade da conduta. Inépcia da inicial. Inocorrência. Ausência de justa causa não demonstrada. Ordem denegada.Rel. Des. Rosimayre Gonçalves De Carvalho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/039600/200901000396994_2.doc']

Processo penal. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Presença dos requisitos para sua manutenção. Liberdade provisória. Vedação expressa contida no art. 44 da lei nº 11.343/2006. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem.Rel. Des. Rosimayre Gonçalves De Carvalho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/035500/200901000355152_2.doc']