:: Jurisprudência 1ª Região

Penal. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Liberdade provisória. Vedação expressa contida no art. 44, da lei nº 11.343/2006. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem.Rel. Des. Rosimayre Gonçalves De Carvalho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/032900/200901000329006_2.doc']

Processo penal. Habeas corpus. Conversão de pena substitutiva de restritiva de direitos em privativa de liberdade. Regime mais grave. Impossibilidade. Lei de execuções penais (lei nº 7.210/84, art. 118, § 2º). Alteração de regime. Impossibilidade. Princípio da coisa julgada. Necessidade de cumprimento da pena em estabelecimento prisional adequado ao regime fixado na sentença condenatória.Rel. Des.…

Processual penal. Habeas corpus. Inquérito policial. Peculato desvio. Artigo 312 do código penal. Hospital particular conveniado ao sistema único de saúde – sus. Diretora clínica. Equiparação a funcionário público. Artigo 327 do código penal. Lei n. 9.983/2000. Extensão. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Estelionato. Prescrição. Extinção da punibilidade. Ordem concedida.Rel. Des. Klaus Kuschel[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/027100/200901000271559_2.doc']

Processual penal. “habeas corpus”. Suspensão condicional do processo. Réu processado por outro crime durante o período de prova. Revogação automática do “sursis”.Rel. Des. Mário Cesar Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/017700/200901000177009_2.doc']

Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Art. 168-a do código penal. Responsabilidade do contador de empresa. Inocorrência. Recurso improvido.Rel. Des. Rosimayre Gonçalves De Carvalho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/026300/200838000263950_2.doc']

Processual penal. Habeas corpus. Militar. Ato disciplinar. Art. 142, § 2º, da constituição federal. Desrespeito ao direito constitucional de ampla defesa.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/000200/200832010002281_2.doc']

Processual penal. “habeas corpus”. Denúncia. Requisitos do artigo 41 do código de processo penal. Crime de descaminho. Máquinas caça-níqueis. Interceptação telefônica. Autorização judicial. Prova lícita. Prorrogação. Decisão fundamentada. Nulidade por derivação. Teoria da árvore dos frutos envenenados. Inaplicabilidade. Esferas judicial e administrativa. Independência. Ação penal. Trancamento. Ordem denegada.Rel. Des. Mário Cesar Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/061400/200801000614414_2.doc']

Penal. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, c/c art. 40, inciso i, da lei 11.343/06): autoria e materialidade comprovadas. Preliminares de incompetência da justiça federal e nulidade da sentença por ausência de individualização da dosimetria da pena: não acolhimento. Alegação de flagrante preparado: não caracterização. Conjunto probatório: supedâneo para a condenação. Aplicação…

Penal. Processual penal. Hipóteses. Rejeição da denúncia. Ausência dos requisitos do art. 395 do código de processo penal e presença dos requisitos do art. 41 do mesmo diploma legal. Juízo de delibação. Coarctação. Direito de acusação. Impossibilidade. Recurso ministerial provido. Denúncia recebida.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/001200/200643000012644_2.doc']

Penal. Peculato (cp: art. 312, § 1º c/c o art. 71 e art. 327, § 1º) materialidade e autoria. Provas cabais.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/000500/200638010005426_2.doc']