:: Jurisprudência 1ª Região

Processual penal e constitucional. Crime ambiental. Responsabilidade penal. Pessoa jurídica. Possibilidade (cf: art. 225, § 3º, e lei nº 9.605/98: art. 3º). Preliminares de incompetência e de cerceamento de defesa. Prescrição: não ocorrência. Autoria delitiva do crime ambiental imputado à pessoa jurídica em co-autoria com pessoas físicas: possibilidade. Reinclusão da pessoa jurídica no polo passivo…

Penal. Processual penal. Crime de moeda falsa. Art. 289, § 1º, do cpb. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Conhecimento da falsidade. Apelação improvida. Recurso da acusação. Pedido de aumento da pena-base fixada. Pena restritiva de direitos. Substituição.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2005/005400/200538010054460_2.doc']

Penal. Processual penal. Apelação criminal. Nulidade processual. Inexistência. Conversão do feito em diligência. Desnecessidade. Descaminho. Princípio da insignificância.Rel. Des. Klaus Kuschel[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2005/000900/200530000009878_2.doc']

Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Crime ambiental (artigos 40 e 46 da lei 9.605/98). Apreensão de carregamento de madeira sem atpf’s. Indícios da prática de crime em reserva indígena. Competência da justiça federal.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2004/000000/200437010000945_2.doc']

Processo penal. Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Competência. Justiça federal. Art. 109, inciso v, da cf. Art. 14 e 18, i, da lei nº 6.368/76. Associação permanente. Materialidade e autoria comprovadas. Apelação improvida.Rel. Des. Rosimayre Gonçalves De Carvalho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2003/008900/200339000089476_2.doc']

Penal. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, i, c/c art. 12, i, da lei nº 8.137/90. Nulidade e/ou suspensão da ação penal. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Elemento subjetivo do tipo penal. Presença. Dosimetria da pena. Corretamente aplicada. Apelações improvidas. Sentença mantida.Rel. Des. Rosimayre Gonçalves De Carvalho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2003/001800/200337000018206_2.doc']

Processo penal. Crime de peculato. Autoria não demonstrada. Absolvição. In dubio pro reo. Recurso improvido.Rel. Des. Rosimayre Gonçalves De Carvalho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2002/004700/200239000047444_2.doc']

Penal. Peculato (cp: art. 312, caput c/c art. 71). Confissão espontânea. Atenuante. Continuidade delitiva. Aumento de pena. Nulidades. Ausência. Desclassificação do delito. Impossibilidade. Pena-base mantida. Atenuante genérica (cp: art. 66) inaplicável.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2001/007500/200137000075657_2-2.doc']

Penal. Processual penal. Fgts. Saque ilícito. Estelionato. Art. 171, § 3º, c/c o art. 71, todos do cp. Provas suficientes. Pena-base reduzida.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2000/008800/200039000088145_2.doc']

Penal. Processo penal. Estelionato contra a previdência social. Art. 171, § 3º, código penal. Inexistência de provas suficientes para a condenação. Art. 386, vi do código de processo penal. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Sentença confirmada.Rel. Des. Rosimayre Gonçalves De Carvalho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/1999/004200/199937000042679_2.doc']