:: Jurisprudência 1ª Região

Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Ordem pública.Rel. Des. Tourinho Neto[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/051600/200901000516580_2.doc']

Penal. Processual penal. Art. 171, § 3º, do Código Penal. Rejeição da denúncia. Prescrição pela pena em perspectiva. Impossibilidade. Recurso criminal provido.Rel. Des. I´talo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2003/012600/200339000126950_2.doc']

Penal. Processo penal. Agravo de instrumento. Inadequação. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Não conhecimento do recurso.Rel. Des. I´talo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/022300/200901000223232_2.doc']

Penal e processual penal. Fraude contra o Sistema Previdenciário. Concessão de aposentadoria fraudulenta. Estelionato. Infração ao art. 171, caput e § 3º, do Código Penal brasileiro. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Sentença condenatória. Continuidade delitiva: não aplicação à condenação do beneficiário. Atenuante da confissão: impossibilidade.Rel. Juiz Marcos Augusto De Sousa[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2004/042100/200434000421376_2.doc']

Processo penal. Trancamento de ações penais. Continuidade delitiva. Impossibilidade de exame na via estreita do habeas corpus. Ausência de justa causa não comprovada. Ordem denegada.Rel. Des. I´talo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/023500/200901000235148_2.doc']

Penal. Apropriação indébita. Art. 168, § 1º, III, do Código Penal. Autoria e materialidade comprovadas. Preliminares de inépcia da denúncia e litispendência: rejeitadas. Dolo específico (animus rem sibi habendi). Comprovação. Processos criminais e inquéritos em trâmite: personalidade e conduta social desfavoráveis. Redução da pena aplicada pelo juiz sentenciante. Prestação pecuniária. Limitação.Rel. Juiz Marcos Augusto De…

Penal. Processual penal. Crimes de formação de quadrilha (art. 288 do CPB), tráfico internacional de pessoas (art. 231 do CPB) e de rufianismo (art. 230 do CPB). Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configuração. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Manutenção da prisão cautelar. Decisão fundamentada. Art. 580 do CPP. Inaplicabilidade. Ordem denegada.Rel.…

Penal. Processo penal. Pesca em local interditado. Art. 34, caput e parágrafo único, II, da lei nº. 9.605/98. Materialidade e autoria demonstradas. Dolo evidenciado na conduta do réu. Desconhecimento da ilicitude do fato. Não comprovação. Dosimetria da pena. Atenuação da pena. Apelo parcialmente provido.Rel. Des. I´talo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2004/002600/200438020026968_2.doc']

Penal. ATPF. Uso de documento ideologicamente falso (cp. Art. 304 c/c os arts. 299 e 71). Materialidade e autoria demonstradas. Dosimetria da pena. Redução da pena-base. Preliminar de incompetência da Justiça Federal rejeitada.Rel. Juiz Marcos Augusto De Sousa[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2004/001300/200439000013695_2.doc']

Penal. Processual penal. Restituição de valor apreendido. Propriedade e origem lícita não comprovadas. Interesse ao processo. Manutenção da sentença. Apelo improvido.Rel. Juiz Marcos Augusto De Sousa[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2005/000700/200532000007666_2.doc']