:: Jurisprudência 1ª Região

Penal. ATPF. Uso de documento ideologicamente falso (cp. Art. 304 c/c os arts. 299 e 71). Materialidade e autoria demonstradas. Dosimetria da pena. Redução da pena-base. Preliminar de incompetência da Justiça Federal rejeitada.Rel. Juiz Marcos Augusto De Sousa[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2004/001300/200439000013695_2.doc']

Penal. Processual penal. Restituição de valor apreendido. Propriedade e origem lícita não comprovadas. Interesse ao processo. Manutenção da sentença. Apelo improvido.Rel. Juiz Marcos Augusto De Sousa[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2005/000700/200532000007666_2.doc']

Penal. Processual penal. Rádio comunitária. Atividade de telecomunicação. Lei nº 9.472/97. Art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Infração de menor potencial ofensivo. Não configuração. Recurso improvido.Rel. Juiz Marcos Augusto De Sousa[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2005/005200/200540000052737_2.doc']

Penal. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, da lei 11.343/06): autoria e materialidade comprovadas. Confissão extrajudicial: supedâneo para a condenação e identificação de outros co-autores. Não aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da lei 11.343/2006. Condenação nos próprios autos por associação.…

Processual penal. Restituição de coisas apreendidas. Embarcação “tadinha”. Ausência de legitimidade ativa. Indícios de utilização dos bens requeridos para a prática do delito de tráfico de drogas. Nomeação do apelante como fiel depositário. Não conveniência. Apelação desprovida.Rel. Des. I’talo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/000200/200732010002065_2.doc']

Penal. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Prática delituosa de forma reiterada. Ofensividade. Reprovabilidade. Pena de multa. Redução. Aplicação do preceito contido no art. 46, § 4º, do CP. Juízo da execução. (LEP: art. 66, V, “a”).Rel. Juiz Marcos Augusto De Sousa[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/005300/200734000053168_2.doc']

Processual penal e constitucional. Crime ambiental. Responsabilidade penal. Pessoa jurídica. Possibilidade (CF: art. 225, § 3º, e lei nº 9.605/98: art. 3º). Comprovação de res iudicata em relação à pessoa jurídica. Rejeição das preliminares de cerceamento de defesa, de ofensa ao princípio da ampla defesa, de coisa julgada e de incompetência da Justiça Federal. Autoria…

Penal. Processo penal. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida. Tráfico de entorpecentes. Vedação do art. 44, da lei nº 11.343/2006. Precedentes jurisprudenciais. Desnecessidade da presença dos requisitos necessários à decretação da prisão preventiva. Decisão reformada. Recurso provido.Rel. Des. I´talo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/004300/200830000043885_2.doc']

Processual penal. Restituição de coisa apreendida. Veículo. Indeferimento do pedido. Propriedade não suficientemente demonstrada. Depositário fiel. Impossibilidade. Desprovimento.Rel. Des. I´talo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/003900/200832000039142_2.doc']

Penal. Processual penal. Art. 183, da lei nº 9.742/97. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Elemento subjetivo do tipo. Presença. Desconhecimento da lei. Art. 21, do Código Penal. Nulidade da perícia. Inocorrência. Dosimetria da pena. Arts. 59 e 68 do Código Penal. Pena mínima. Valor do dia-multa. Correção. Apelação parcialmente provida.Rel. Des. I´talo…