:: Jurisprudência 1ª Região

Processual penal. Restituição de coisa apreendida. Veículo. Indeferimento do pedido. Propriedade não suficientemente demonstrada. Depositário fiel. Impossibilidade. Desprovimento.Rel. Des. I´talo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/003900/200832000039142_2.doc']

Penal. Processual penal. Art. 183, da lei nº 9.742/97. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Elemento subjetivo do tipo. Presença. Desconhecimento da lei. Art. 21, do Código Penal. Nulidade da perícia. Inocorrência. Dosimetria da pena. Arts. 59 e 68 do Código Penal. Pena mínima. Valor do dia-multa. Correção. Apelação parcialmente provida.Rel. Des. I´talo…

Processual penal. Prisão em flagrante. Crime de furto. Liberdade provisória. Art. 310, parágrafo único, do CPP. Deferimento, pelo juízo a quo. Inocorrência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva. Manutenção do decisum. Recurso improvido.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/000300/200935030003226_2.doc']

Processo penal. Penal. Restituição. Coisa apreendida. Legitimidade ad causam. Interesse ao processo. Art. 118 Código de Processo Penal.Rel. Juiz Pedro Braga Filho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/001600/200934000016955_2.doc']

Processual penal. Restituição de coisa apreendida. Crime de descaminho. Tanque de veículo adulterado para transporte de combustível descaminhado. Apreensão. Posse direta de veículo alienado fiduciariamente. Instrumento do crime. Arts. 118 e 119 do CPP e art. 91, II, a, do CP. Restituição. Impossibilidade. Apelação improvida.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/002200/200842000022263_2.doc']

Processual penal. Exceção de ilegitimidade de parte. Rejeição. Irrecorribilidade. Art. 581, III, do CP. Precedentes. Impropriedade. Apelação não conhecida.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/011000/200839000110930_2.doc']

Processual penal. Sequestro de bens. Crime que causa prejuízo à Fazenda Pública. Ausência de individualização dos bens e de prova de indícios veementes de responsabilidade dos requeridos . Impossibilidade de decretação da medida. Art. 3º do decreto-lei 3.240/41. Princípios constitucionais. Apelo improvido.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/026200/200838000262174_2.doc']

Penal. Processo penal. Imposto de renda. Art. 1º, I, da lei 8.137/90 c/c art. 299 do CP. Crime-meio. Parcelamento do débito. Art. 9º, caput e §§ 1º e 2º, da lei 10.684/03.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/017100/200838000171616_2.doc']

Penal e processual penal. Sonegação fiscal. Art. 1º, IV, da lei 8.137/90. Uso de documento falso. Art. 304 do Código Penal. Aplicação do princípio da especialidade. Delito único. Rejeição parcial da denúncia. Deferimento do parcelamento do débito. Suspensão da pretensão punitiva do Estado e do prazo prescricional. Art. 9º, e § 1º, da lei 10.684/2003.Rel.…

Penal e processual penal. Crime de responsabilidade de ex-prefeito. Art. 1º, VII, do decreto-lei 201/67. Prescrição da pretensão punitiva do Estado, pela pena em abstrato, antes do oferecimento da denúncia. Penas de perda do cargo e inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, aplicadas somente em decorrência de…