:: Jurisprudência 1ª Região

Penal. Crime previsto no art.183 da lei nº 9.472/97. Julgamento antecipado da lide. Aplicação analógica do art. 330 do CPC. Impossibilidade. Nulidade da sentença.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2002/030000/200233000300411_2.doc']

Processo penal. Alimentos. Prisão civil. Dívida atual. Sobrevivência do alimentando. CPC, artigo 733. Súmula n. 309/STJ. Dívida pretérita. CPC, artigo 732. Inexistência de cumulação de ritos. Salvo–conduto. Ordem denegada.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/036300/200801000363841_2.doc']

Penal. Tráfico de influência. Autoria e materialidade. Pena. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição.Rel. Juiz Klaus Kuschel[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2002/014800/200234000148732_2.doc']

Processual penal. Crime de tráfico de drogas. Flagrante presumido ou ficto. CPP, artigo 302, inciso IV. Relaxamento da prisão. Materialidade delitiva. Indícios de autoria. Garantia da ordem pública. Lei n. 11.343/2006. Lei especial. Liberdade provisória. Vedação expressa. Lei n. 11.464/2007. Primariedade. Bons antecedentes. Residência fixa. Irrelevância. Juiz singular. Proximidade dos fatos. Ordem denegada.Rel. Des. Mário…

Penal e processual penal. Servidor do INSS e particulares. Peculato-furto. Art. 312, § 1º, do Código Penal. Laudo de exame grafotécnico. Utilização de documento fictício no cálculo da aposentadoria comprovada. Dolo. Elemento subjetivo do tipo. Caracterização. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Sentença condenatória mantida.Rel. Juiz Ney Bello[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2002/001200/200239000012425_2.doc']

Processual penal. Prisão preventiva. CPP, artigo 312. Materialidade. Indícios de autoria. Garantia da ordem pública. Aplicação da lei penal. Reiteração delitiva. Ação penal. Instrução processual. Excesso de prazo. Justificação. Peculiaridades. Cartas precatórias. Princípio da razoabilidade. Atos pendentes. Responsabilidade da defesa. Constrangimento ilegal. Inexistência. Liberdade provisória. Ordem denegada.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/065800/200801000658967_2.doc']

Processual penal. Crime ambiental (lei nº 9.605/98). Madeira. Transporte e armazenamento. Ausência de autorização. Origem. Particular. Justiça Estadual. Competência.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2003/006300/200332000063129_2.doc']

Penal. Processual penal. Atividades de radiodifusão. Pena de multa. Substituição da pena privativa de liberdades. Prestação pecuniária. Multa invariável. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Apelação parcialmente provida.Rel. Des. I’talo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/000300/200833040003335_2.doc']

Penal. Processo penal. Execução provisória da pena. Incidentes. Lei posterior mais benéfica ao réu. Competência. Juízo da condenação.Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves De Carvalho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2005/001700/200533000017169_2.doc']

Penal. Processo penal. Rejeição da denúncia. Estrangeiro. Deportação. Lei nº 6.815/80. Arts. 57 e 60. Recurso em sentido estrito desprovido.Rel. Des. I’talo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/037700/200834000377274_2.doc']