:: Jurisprudência 1ª Região

Penal e processual penal. Crime de moeda falsa. Art. 289, § 1º, do Código Penal. Moedas verdadeiras. Inexistência de interesse para o processo. Art. 118 do CPP. Restituição. Inteligência do princípio da presunção de inocência. Prevalência da necessidade de se resguardar a dignidade humana.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/000400/200838070004977_2.doc']

Processual penal. Competência. Justiça Federal. Crime cometido em área particular dentro de unidade de conservação ambiental. Serra da Mantiqueira.Rel. Juiz Tourinho Neto[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/001500/200838060015986_2.doc']

Processual penal. Seqüestro de bens. Crime que causa prejuízo à fazenda pública. Ausência de individualização dos bens. Impossibilidade de decretação da medida. Art. 3º do decreto-lei 3.240/41. Princípios constitucionais. Apelo improvido.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/005600/200838000056703_2.doc']

Processual penal e penal. Crimes dos arts. 149, 197 e 203 do Código Penal. Revogação da prisão preventiva. Excesso de prazo para a instrução criminal. Configuração. Manutenção do decisum . Recurso improvido.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/002800/200837000028726_2.doc']

Processual penal. Restituição de coisa apreendida. Indeferimento. Pedido de reconsideração. Suspensão ou interrupção do prazo recursal. Inocorrência. Apelação interposta após a decisão do pedido de reconsideração. Intempestividade. Art. 593, II, do Código de Processo Penal. Apelação não conhecida.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/067500/200801000675158_2.doc']

Penal e processual penal. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Indeferimento. Ausência de indícios de participação do apelado no ilícito investigado.Rel. Juiz Cesar Jatahy Fonseca[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/059400/200801000594114_2.doc']

Penal. Processo penal. Sequestro de bens e bloqueio de contas correntes. Indeferimento. Ausência de comprovação da materialidade e da autoria.Rel. Juiz Cesar Jatahy Fonseca[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/025600/200738000256489_2.doc']

Penal. Processual penal. Estrangeiro. Uso de documento falso. Tese de crime impossível. Inexistência. Denúncia. Rejeição. Impossibilidade.Rel. Juiz Tourinho Neto[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/009100/200639000091915_2.doc']

Processual penal e penal. Furto qualificado cometido pela internet. Art. 155, § 4º, II, do CP. Competência. Local da consumação do crime. Art. 70 do CPP. Recurso em sentido estrito improvido.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/026500/200638000265837_2.doc']

Penal e processual penal. Coação. Art. 344 do CP. Ameaça de testemunha arrolada em processo. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Autoria e materialidade comprovadas. Pena de multa reformada.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/010000/200635000100511_2.doc']