:: Jurisprudência 1ª Região

Penal e processual penal. Lei 8.137/90: art. 1º, inciso I. Inépcia. Por inexistência de tipicidade. Inocorrência. Conduta de natureza fiscal. Outras ações. Condutas diversas. Erro de tipo. Exclusão de dolo. Desclassificação. Impossibilidade. Condenação. Provas suficientes. Recurso de apelação improvida.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2005/001700/200542000017867_2.doc']

Processual penal. Crime de tráfico de drogas. Lei n. 8.072/1990, artigo 2º, § 1º. Óbice da progressão de regime afastado. LEF, artigo 112. Requisitos objetivo e subjetivo. Defesa. Trânsito em julgado. Liberdade provisória. Alvará de soltura. Inviabilidade. Ministério Público Federal. Recurso de apelação. Julgamento. Pendência. Pena máxima em abstrato. Cumprimento de um sexto. Admissão. Ordem…

Penal. Sonegação fiscal. Dolo não comprovado. Absolvição mantida.Rel. Juiz Klaus Kuschel[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2005/013200/200535000132963_2.doc']

Penal. Processual penal. Alegação de cerceamento de defesa em razão de indeferimento de diligência requerida. Não acolhimento. Ordem denegada.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/008600/200801000086382_2-1.doc']

Penal. Processual penal. Tráfico internacional de entorpecentes (arts. 12 e 18, I, da lei 6.368/76). Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Regime inicial fechado. Manutenção.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/007800/200633000078615_2.doc']

Processo penal. Trancamento da ação penal. Apropriação indébita previdenciária. Inexistência de justa causa não demonstrada. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Pagamento integral não comprovado. Ordem denegada.Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves De Carvalho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/036300/200801000363053_2.doc']

Processo penal. Remessa necessária. Trancamento de inquérito policial sem a prévia anuência do Ministério Público. Impossibilidade. Remessa provida.Rel. Des. I’talo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/008200/200738000082490_2.doc']

Processual penal. Prisão em flagrante. Estrangeiros. Falsificação de documento público. Passaporte. CPP, artigo 312. Requisitos necessários. Elementos concretos. Materialidade delitiva e indícios de autoria incertos. Dependência de laudo pericial. Fuga. Alegação genérica. Liberdade provisória. Ordem concedida.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/065700/200801000657030_2.doc']

Processual penal. Sequestro de bens. Decreto-lei n. 3.240/1941. Sonegação de tributos. Lei n. 8.137/1990, art. 1º, I.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/036800/200738000368599_2.doc']

Penal. Processual penal. Prisão preventiva. Pleito de revogação. Excesso de prazo para encerramento do inquérito policial. Inconsistência.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/070700/200801000707140_2.doc']