:: Jurisprudência 1ª Região

Penal. Processual penal. Tráfico internacional de entorpecentes (arts. 12 e 18, I, da lei 6.368/76). Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Regime inicial fechado. Manutenção.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/007800/200633000078615_2.doc']

Processo penal. Trancamento da ação penal. Apropriação indébita previdenciária. Inexistência de justa causa não demonstrada. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Pagamento integral não comprovado. Ordem denegada.Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves De Carvalho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/036300/200801000363053_2.doc']

Processo penal. Remessa necessária. Trancamento de inquérito policial sem a prévia anuência do Ministério Público. Impossibilidade. Remessa provida.Rel. Des. I’talo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/008200/200738000082490_2.doc']

Processual penal. Prisão em flagrante. Estrangeiros. Falsificação de documento público. Passaporte. CPP, artigo 312. Requisitos necessários. Elementos concretos. Materialidade delitiva e indícios de autoria incertos. Dependência de laudo pericial. Fuga. Alegação genérica. Liberdade provisória. Ordem concedida.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/065700/200801000657030_2.doc']

Quebra de sigilo bancário. Arts. 288 e 317 do CP. Irregularidades na aplicação de verbas federais. Interesse público. Prevalência.Rel. Juiz Cesar Jatahy Fonseca[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/016400/200901000164239_2.doc']

Arts. 231, caput, c/c 71 e 288 do CP (tráfico internacional de pessoas em continuidade de pessoas e quadrilha). Art. 312 do CPP. Sentença condenatória. Negativa de apelar em liberdade. Requisitos. Prisão preventiva.Rel. Juiz Cesar Jatahy Fonseca[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/014000/200901000140301_2.doc']

Arts. 33, caput, da lei 11.343/06 e 18 da lei 10.826/03. Sentença condenatória. Negativa de apelar em liberdade. Requisitos. Prisão preventiva decretada. HC anterior denegou a ordem (2008.01.00.031220-4).Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/011800/200901000118200_2.doc']

Processo penal. Crime ambiental. Extração ilegal de mineral. Subsolo. Propriedade da União. Competência da Justiça Federal.Rel. Juiz Cesar Jatahy Fonseca[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/011100/200901000111554_2.doc']

Processo penal. Não recebimento do recurso de apelação. Doença do advogado. Força maior configurada. Concessão da ordem.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/010800/200901000108943_2.doc']

Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Indícios de materialidade e autoria. Requisitos. Garantia da ordem pública.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/009900/200901000099396_2.doc']