:: Jurisprudência 1ª Região

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ARTS. 33, CAPUT, C/C 40, I, AMBOS DA LEI 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS, QUE FORAM APLICADAS EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. I. Preliminar de incompetência da Justiça…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E RECEPTAÇÃO (ARTS. 180 E 297 DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO.  1. Apelações criminais interpostas pelo…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   PROCESSUAL PENAL. PENAL. ARTS. 40 E 48 DA LEI 9.605/98 E ART. 330 DO CP. PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA EM RELAÇÃO A DOIS DELITOS. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. NÃO CONFIGURADA APÓS EMBARGO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO DEMONSTRADA. MATERIALIDADE DELITIVA. DEMONSTRADA. REFORMADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PARCIALMENTE PROVIDO…

RELATOR  : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES -   PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR E DOS PEDIDOS. ART. 55 DO CPC. PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO.  1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ART.149 DO CP. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DO DESPACHO QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO.  1.…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   PROCESSUAL PENAL E CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO ILEGALMENTE. REMESSA DESPROVIDA. 1. A remessa oficial em sentença concessiva de mandado de segurança está disposta no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009 (“§ 1º Concedida a segurança, a sentença…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 15 DA LEI 7.802/89 E ART. 298 DO CP. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO RECONHECIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DEMONSTRADA COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PENA MAJORADA. PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DO MPF.…

RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES -   Penal e processual penal. Corrupção ativa e passiva. Emissão fraudulenta de certidões negativas de débito - cnd. Prescrição. Nulidade. Suspensão condicional do processo não verificada. Dosimetria. Confissão espontânea. Continuidade delitiva. 1. Nos termos do art. 109 do Código Penal, a prescrição antes do trânsito em julgado da sentença…

RELATORA: DES. FEDERAL ROGÉRIA MARIA CSTRO DEBELLI -   Penal. Processual penal. Estelionato contra a cef. Cp, art. 171, §3º. Materialidade e autoria delitivas demonstradas. Manutenção da condenação. Dosimetria da pena. Recurso de apelação não provido.1.Para a caracterização do delito de estelionato faz-se necessária a presença do dolo, que consiste na vontade livre e deliberada…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   Processual penal. Habeas corpus. Denúncia. Violação do princípio do non bis in idem. Oferecimento de segunda denúncia por crime praticado em concurso material. Possibilidade. Autonomia dos crimes. Prisão preventiva. Desnecessidade. Excesso de prazo. Coação ilegal. Liberdade provisória. Concessão da ordem. Medidas cautelares. 1. O fato que dá base…