:: Jurisprudência 1ª Região

Processual penal. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Arts. 4º, parágrafo único, e 16 da lei nº 7.492/86. Presença de indícios de autoria e de prova da materialidade delitiva. Denúncia que expõe o fato criminoso e as suas circunstâncias. Crime societário. Individualização de condutas. Inexigibilidade. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Ordem…

Processual penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Associação para o tráfico. Art. 33 e 35 da lei 11.343/2006. Prisão preventiva. Fundamentos da segregação dos pacientes apreciados em outro writ. Reiteração do writ. Não conhecimento. Excesso de prazo injustificado para o oferecimento da denúncia e conclusão da instrução criminal. Inocorrência. Complexidade da causa e pluralidade de acusados.…

Processo penal. Penal. Restituição. Coisa apreendida. Art. 91, II, do Código Penal. Terceiro de boa fé. Art. 119 do CPP.Rel. Juiz Tourinho Neto[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/000800/200842000008629_2.doc']

Penal e processual penal. Art. 304 do Código Penal. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena.Rel. Des. Cesar Jatahy Fonseca[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/004200/200841000042239_2.doc']

Penal e processual penal. Crime de furto. Cartão magnético clonado. Pedido de quebra de sigilo bancário. Deferimento. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Art. 155, § 2º, do Código Penal. Incidência. Apelação provida.Rel. P/ O Acórdão Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/001900/200839000019656_2.doc']

Processo penal. Crime ambiental. Extração ilegal de argila. Subsolo. Propriedade da União. Competência da Justiça Federal.Rel. Juiz Cesar Jatahy Fonseca[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/001500/200838060015794_2.doc']

Penal e processual. Justificação judicial. Hipóteses de cabimento.Rel. Juiz Cesar Jatahy Fonseca[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/023900/200838000239620_2.doc']

Processual penal. Sequestro da totalidade dos bens dos acusados. Crime que causa prejuízo à fazenda pública. Ausência de individualização dos bens. Pedido genérico, que não se coaduna com os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade, do contraditório e da ampla defesa. Impossibilidade de decretação da medida. Art. 3º do decreto-lei 3.240/41. Apelo improvido.Rel. Des. Assusete…

Habeas corpus. Inquérito policial. Furto mediante fraude na internet. Trancamento. Revogação da ordem.Rel. Juiz Cesar Jatahy Fonseca[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/017100/200835000171325_2.doc']

Processual penal. Prisão em flagrante. Comunicação do flagrante dentro do prazo legal. Art. 306, § 1º, do CPP. Liberdade provisória. Inocorrência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva. Art. 310, parágrafo único, do CPP. Concessão do writ, pelo juízo a quo. Desnecessidade da segregação cautelar demonstrada. Improvimento do recurso de ofício.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/003000/200833040030082_2.doc']