:: Jurisprudência 1ª Região

Processual penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Associação para o tráfico. Art. 33 e 35 da lei 11.343/2006. Prisão preventiva. Extensão de benefício concedido em outro habeas corpus. Art. 580 do CPP. Situações fáticas diversas. Impossibilidade. Reiteração do writ. Não conhecimento. Fundamentos da custódia cautelar apreciados em outro habeas corpus. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte,…

Processual penal. Habeas corpus preventivo. Suposta ameaça de prisão. Temor advindo de notícias veiculadas na imprensa local, sem qualquer menção ao nome do paciente. Paciente que sequer figura no rol dos denunciados pelo Ministério Público Federal. Ausência de constrangimento iminente. Ordem denegada.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/070700/200801000707199_2.doc']

Processual penal. Prisão preventiva decretada, para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. Art. 312 do CPP. Ausência de demonstração de elementos concretos configuradores da necessidade da segregação cautelar. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do TRF/1ª região. Direito de extensão (CPP, art. 580).…

Crime de redução a condição análoga à de escravo. Arts. 149, § 1º, II, e § 2º, 203 e 297, § 4º, do CP. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal. Ordem concedida.Rel. Juiz Cesar Jatahy Fonseca[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/038300/200801000383278_2.doc']

Processual penal e penal. Furto qualificado cometido pela internet. Art. 155, § 4º, II, do CP. Competência. Local da consumação do crime. Art. 70 do CPP. Recurso em sentido estrito improvido.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/000000/200733110000183_2.doc']

Penal e processual penal. Estelionato. Uso de documentos públicos falsos. Carteiras de trabalho, identidades e CPFs. Competência.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/020000/200633000200033_2.doc']

Penal. Processual penal. Denúncia sintética: possibilidade. Prática, em tese, dos delitos dos artigos 157, § 2º, I e II, c/c 14, II, e 288, parágrafo único, todos do Código Penal e artigo 14 da lei 10.826/03. Prisão preventiva: fundamentada. Excesso de prazo: inocorrência. Pleito de extensão de liberdade provisória (art. 580 do Código de Processo…

Penal. Processo penal. Art. 155, § 4º, I e IV, do CP (furto qualificado). Prescrição. Art. 1º da lei 2.252/54 (corrupção de menores). Delito formal. Participação prévia em ato infracional. Irrelevante. Retratação da confissão em fase policial. Autoria e materialidade. Dosimetria.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2001/010100/200138000101851_2.doc']

Penal. Falta de recolhimento de contribuição previdenciária. Art. 168-A, do Código Penal. Constitucionalidade. Hipótese de prisão criminal e não prisão civil por dívida. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Crime omissivo material. Materialidade e autoria demonstradas. Dificuldade financeira não comprovada.Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves De Carvalho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2004/021300/200438000213564_2.doc']

Penal. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Lei nº 7.492/86, art. 16. Factoring. Lei nº 8.137/90, arts. 1º, inciso I, e 2º, inciso II. Suspensão da pretensão punitiva do Estado e do prazo prescricional. Adesão ao REFIS. Parcelas do parcelamento não pagas. Supressão de instância. Retorno dos autos à instância de origem.Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves…