:: Jurisprudência 1ª Região

Penal. Processo penal. Estelionato. Art. 171, § 3º, do Código Penal. Autoria e materialidade comprovadas. Elementos objetivos e subjetivos presentes. Aquisição de imóvel mediante fraude. Recursos do FGTS geridos pela Caixa Econômica Federal – CEF. Sentença mantida.Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves De Carvalho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2000/008400/200039000084078_2.doc']

Penal. Processual penal. Inquérito policial. Arquivamento. Delito de ação pública. Ministério Público não ouvido a respeito. Infração ao art. 28 do Código de Processo Penal. Recurso do Ministério Público. Consistência.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/001400/200636010014441_2.doc']

Penal. Processo penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Crime equiparado a hediondo. Fato delituoso anterior à lei 11.464/07. Progressão de regime disciplinada pelo art. 112, da lei de execução penal. Sentença condenatória não transitada em julgado. Execução provisória da pena. Competência para exame dos requisitos objetivos e subjetivos. Juízo da condenação. Parcial provimento do agravo.Rel. Des.…

Processual penal. Sequestro de bens. Art. 3º do decreto-lei n° 3.240/41. Possibilidade. Necessidade de indicação dos bens. Apelo improvido.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/033600/200738000336280_2.doc']

Processual penal. Prisão preventiva. Medida excepcional. Denúncia. Ordem pública. Aplicação da lei penal. Risco. Inexistência.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/002300/200833000023012_2.doc']

Processo penal. Rejeição de denúncia. Uso de documento falso. Art. 304 do Código Penal. Absorção. Especialidade e consunção. Crime de sonegação fiscal. Art. 1º, I, da lei nº 8.137/90. Inocorrência. Ausência de justa causa não demonstrada. Recurso provido.Rel. P/ O Acórdão Juíza Rosimayre Gonçalves De Carvalho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/001700/200738110017420_2.doc']

Processual penal. Embargos de terceiro criminal. Restituição de numerário apreendido. Propriedade e origem lícita não demonstradas. Indeferimento do pedido.Rel. Des. I’talo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/001700/200836000017464_2.doc']

Penal. Art. 157, § 2º, I, II e V, do CPB. Condenação com base em prova testemunhal. Reconhecimento por fotografia: possibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Art. 59 do CPB: violação não caracterizada. Reprimendas fixadas em patamar inferior a 08 (oito) anos com regime fechado para início de cumprimento: possibilidade. Sentença condenatória mantida.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview…

Penal. Processual penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Prisão em flagrante. Nulidade. Não ocorrência. Liberdade provisória. Impossibilidade. Vedação contida no art. 44 da lei 11.343/2006. Precedentes do STJ e do STF.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/002000/200901000020537_2.doc']

Penal. Processual penal. Ação penal por infringência dos artigos 297, § 4º, 337-A, inciso III, 70 e 71, todos do Código Penal. Pleito de trancamento. Denúncia inepta. Pertinência.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/044600/200801000446306_2.doc']