:: Jurisprudência 1ª Região

Penal. Processo penal. Estelionato. Art. 171, § 3º, do Código Penal. Autoria e materialidade comprovadas. Elementos objetivos e subjetivos presentes. Aquisição de imóvel mediante fraude. Recursos do FGTS geridos pela Caixa Econômica Federal – CEF. Sentença mantida.Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves De Carvalho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2000/008400/200039000084078_2.doc']

Penal. Processual penal. Pedido de progressão de regime do semi-aberto para o regime aberto. Critério objetivo para a concessão do benefício. Não cumprimento. Ausência de ato ilegal.Rel. Juiz Ney Bello[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/061100/200801000611227_2.doc']

Penal e processual penal. Crime de tráfico de drogas. Inquérito: declinação de competência para a Justiça Estadual. Indícios da transnacionalidade do tráfico. Competência da Justiça Federal: art. 70 da lei 11.343/2006. Provimento ao recurso.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/006800/200839000068470_2.doc']

Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Transnacionalidade. Configuração.Rel. Juiz Ricardo Felipe Rodrigues Macieira[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/067700/200801000677922_2.doc']

Processual penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Aplicação. Criação e/ou incremento de riscos proibidos relevantes. Não comprovação.Rel. Juiz Tourinho Neto[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/000000/200833070000465_2.doc']

Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/86. Art. 20. Financiamento agrícola. Aplicação diversa do pactuado. Pena. Dosimetria.Rel. Juiz Klaus Kuschel[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/1999/005900/199936000059797_2.doc']

Penal e processual penal. Inquérito policial. Sonegação de contribuição previdenciária. Art. 337-A do Código Penal. Crime material. Constituição definitiva do crédito tributário. Não ocorrência. Condição objetiva de procedibilidade. Concessão do writ. Trancamento do inquérito policial, pelo juízo a quo. Improvimento do recurso de ofício.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/023800/200835000238368_2.doc']

Penal. Processo penal. Art. 2º, da lei nº. 8.176/1991. Inexistência de provas suficientes para a condenação. Sentença confirmada. Apelação desprovida.Rel. Des. I’talo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2002/000900/200238030009070_2.doc']

Processual penal. Liberdade. Valor supremo. Estado constitucional e democrático de direito. Prisão preventiva. Art. 312 CPP. Desnecessidade. Ausência de elementos objetivos concretos.Rel. Juiz Ricardo Felipe Rodrigues Macieira[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/001100/200838100011251_2.doc']

Penal. Crimes ambientais. Artigo 50, incisos I e II, da lei 6.766/1979. Prescrição.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2003/008000/200334000080130_2.doc']