:: Jurisprudência 1ª Região

Processual penal. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Sonegação fiscal. Princípio da absorção. Inaplicabilidade.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/002200/200738020022694_2.doc']

Penal. Delito do art. 155, § 4º, do Código Penal: autoria e materialidade devidamente comprovadas. Pleito de aplicação do princípio da insignificância: impossibilidade. Desclassificação do crime de furto para sua forma privilegiada (§ 2º do art. 155 do Código Penal): impossibilidade. Dosimetria da pena: devidamente sopesada. Crime de uso de documento ideologicamente falso (arts. 304…

Processo penal. Habeas corpus preventivo. Crime de desobediência (Código Penal, art. 330). Prisão por descumprimento de ordem judicial. Juízo cível. Incompetência. Ordem concedida.Rel. Des. I’talo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/065600/200801000656442_2.doc']

Penal. Processual penal. Inquérito policial. Arquivamento. Delito de ação pública. Ministério Público não ouvido a respeito. Infração ao art. 28 do Código de Processo Penal. Recurso do Ministério Público. Consistência.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/001400/200636010014441_2.doc']

Penal. Processo penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Crime equiparado a hediondo. Fato delituoso anterior à lei 11.464/07. Progressão de regime disciplinada pelo art. 112, da lei de execução penal. Sentença condenatória não transitada em julgado. Execução provisória da pena. Competência para exame dos requisitos objetivos e subjetivos. Juízo da condenação. Parcial provimento do agravo.Rel. Des.…

Processual penal. Sequestro de bens. Art. 3º do decreto-lei n° 3.240/41. Possibilidade. Necessidade de indicação dos bens. Apelo improvido.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/033600/200738000336280_2.doc']

Processual penal. Prisão preventiva. Medida excepcional. Denúncia. Ordem pública. Aplicação da lei penal. Risco. Inexistência.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/002300/200833000023012_2.doc']

Processo penal. Rejeição de denúncia. Uso de documento falso. Art. 304 do Código Penal. Absorção. Especialidade e consunção. Crime de sonegação fiscal. Art. 1º, I, da lei nº 8.137/90. Inocorrência. Ausência de justa causa não demonstrada. Recurso provido.Rel. P/ O Acórdão Juíza Rosimayre Gonçalves De Carvalho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/001700/200738110017420_2.doc']

Processual penal. Embargos de terceiro criminal. Restituição de numerário apreendido. Propriedade e origem lícita não demonstradas. Indeferimento do pedido.Rel. Des. I’talo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/001700/200836000017464_2.doc']

Penal. Art. 157, § 2º, I, II e V, do CPB. Condenação com base em prova testemunhal. Reconhecimento por fotografia: possibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Art. 59 do CPB: violação não caracterizada. Reprimendas fixadas em patamar inferior a 08 (oito) anos com regime fechado para início de cumprimento: possibilidade. Sentença condenatória mantida.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview…