:: Jurisprudência 1ª Região

Penal. Processual penal. Recebimento da denúncia. Atipicidade da conduta: falta de justa causa. Rejeição de denúncia por magistrado da mesma instância que a recebeu. Hipótese de retratação do recebimento: impossibilidade. Remessa oficial provida. Habeas corpus de ofício. Trancamento da ação penal.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/1998/003000/199841000030150_2.doc']

Penal. Processual penal. Art. 46, parágrafo único, da lei n. 9.605/98: absolvição. Falsidade ideológica. Art. 299 do Código Penal. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Pena-base aplicada acima do mínimo legal. Impertinência do inconformismo.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2004/007500/200439000075718_2.doc']

Penal. Condenação nas penas do art. 312, caput, do Código Penal. Absolvição quanto aos delitos do art. 171, caput e § 3º, do Código Penal e do art. 19, parágrafo único, da lei 7.492/86, com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Apelação do Ministério Público: artigo 59 do Código Penal, inaplicabilidade…

Penal. Processual penal. Art. 155, § 4º, IV, do Código Penal. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório suficiente a amparar a condenação. Apelação desprovida.Rel. Des. I’talo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2005/001400/200539000014118_2.doc']

Processual penal. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Sonegação fiscal. Princípio da absorção. Inaplicabilidade.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/002200/200738020022694_2.doc']

Penal. Delito do art. 155, § 4º, do Código Penal: autoria e materialidade devidamente comprovadas. Pleito de aplicação do princípio da insignificância: impossibilidade. Desclassificação do crime de furto para sua forma privilegiada (§ 2º do art. 155 do Código Penal): impossibilidade. Dosimetria da pena: devidamente sopesada. Crime de uso de documento ideologicamente falso (arts. 304…

Processo penal. Habeas corpus preventivo. Crime de desobediência (Código Penal, art. 330). Prisão por descumprimento de ordem judicial. Juízo cível. Incompetência. Ordem concedida.Rel. Des. I’talo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/065600/200801000656442_2.doc']

Penal. Processual penal. Inquérito policial. Arquivamento. Delito de ação pública. Ministério Público não ouvido a respeito. Infração ao art. 28 do Código de Processo Penal. Recurso do Ministério Público. Consistência.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/001400/200636010014441_2.doc']

Penal. Processo penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Crime equiparado a hediondo. Fato delituoso anterior à lei 11.464/07. Progressão de regime disciplinada pelo art. 112, da lei de execução penal. Sentença condenatória não transitada em julgado. Execução provisória da pena. Competência para exame dos requisitos objetivos e subjetivos. Juízo da condenação. Parcial provimento do agravo.Rel. Des.…

Processual penal. Sequestro de bens. Art. 3º do decreto-lei n° 3.240/41. Possibilidade. Necessidade de indicação dos bens. Apelo improvido.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/033600/200738000336280_2.doc']