:: Jurisprudência 1ª Região

Processo penal. Rejeição de denúncia. Uso de documento falso. Art. 304 do Código Penal. Absorção. Especialidade e consunção. Crime de sonegação fiscal. Art. 1º, I, da lei nº 8.137/90. Inocorrência. Ausência de justa causa não demonstrada. Recurso provido.Rel. P/ O Acórdão Juíza Rosimayre Gonçalves De Carvalho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/001700/200738110017420_2.doc']

Processual penal. Embargos de terceiro criminal. Restituição de numerário apreendido. Propriedade e origem lícita não demonstradas. Indeferimento do pedido.Rel. Des. I’talo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/001700/200836000017464_2.doc']

Penal. Art. 157, § 2º, I, II e V, do CPB. Condenação com base em prova testemunhal. Reconhecimento por fotografia: possibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Art. 59 do CPB: violação não caracterizada. Reprimendas fixadas em patamar inferior a 08 (oito) anos com regime fechado para início de cumprimento: possibilidade. Sentença condenatória mantida.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview…

Penal. Processual penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Prisão em flagrante. Nulidade. Não ocorrência. Liberdade provisória. Impossibilidade. Vedação contida no art. 44 da lei 11.343/2006. Precedentes do STJ e do STF.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/002000/200901000020537_2.doc']

Penal. Processual penal. Ação penal por infringência dos artigos 297, § 4º, 337-A, inciso III, 70 e 71, todos do Código Penal. Pleito de trancamento. Denúncia inepta. Pertinência.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/044600/200801000446306_2.doc']

Penal. Processual penal. Crime de sonegação fiscal. Ação penal em curso. Pleito de suspensão. Ação anulatória de débito fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Questão prejudicial. Suspensão temporária da causa penal. Pertinência da decisão. Negativa de liminar. Agravo regimental. Inconsistência.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/002000/200901000020660_2.doc']

Penal. Processual penal. Sentença condenatória: art. 171, § 3º, em concurso de agentes. Denegação do direito de recorrer em liberdade. Decisão não fundamentada: ausência de fato novo. Réu que permaneceu durante a instrução processual em liberdade. Ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Ordem concedida.Rel. P/ O Acórdão Juiz Ney Bello[gview…

Penal. Processual penal. Pedido de progressão de regime do semi-aberto para o regime aberto. Critério objetivo para a concessão do benefício. Não cumprimento. Ausência de ato ilegal.Rel. Juiz Ney Bello[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/061100/200801000611227_2.doc']

Penal. Processo penal. Sentença condenatória. Apelação. Direito de apelar em liberdade. CPP, art. 594. Prisão preventiva. Manutenção. Prisão decorrente de sentença não transitada em julgado. Possibilidade. Denegação da ordem.Rel. Juiz Ricardo Felipe Rodrigues Macieira[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/009000/200901000090934_2.doc']

Arts. 230, § 1º, 231, § 1º, e 342, todos do CP. Rufianismo, tráfico internacional de pessoas e falso testemunho. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Configuração. Ordem concedida.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/009000/200901000090430_2.doc']