:: Jurisprudência 1ª Região

Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência de constrangimento ilegal.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/008900/200901000089378_2.doc']

Processo penal. Descaminho. Contrabando. Princípio da insignificância. Valor do tributo não superior a R$10.000,00 (dez mil reais). Prática anterior de crime da mesma espécie.Rel. Juiz Tourinho Neto[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/008900/200901000089316_2.doc']

Penal. Processo penal. Estelionato. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Conversão. Garantia da ordem pública. Aplicação da lei penal. Fundamento cautelar. Não demonstração. Concessão de liberdade provisória.Rel. Juiz Ricardo Felipe Rodrigues Macieira[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/007000/200901000070915_2.doc']

Processual penal. Condenação em regime aberto. Inexistência de casa de albergado local. Encarceramento da ré em regime mais gravoso. Impossibilidade.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/003300/200901000033088_2.doc']

Art. 146, caput, e § 1º c/c art. 29, ambos do CP. Dosimetria da pena.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/002300/200901000023621_2.doc']

Réu preso durante toda a instrução do processo. Sentença condenatória. Efeitos. Reincidência. Art. 83, II, do CP. Ordem denegada.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/001900/200901000019042_2.doc']

Penal. Processo penal. Justiça do trabalho. Decisão. Determinação de cumprimento da decisão sob pena de responsabilidade. Crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal). Constrangimento ilegal. Inocorrência. Salvo conduto. Impossibilidade.Rel. Juiz Ricardo Felipe Rodrigues Macieira[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/001600/200901000016211_2.doc']

Falsificação de documento particular. Uso de documento falso. Trancamento de ação penal. Crimes meio para o cometimento do crime de sonegação fiscal.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/000100/200901000001612_2.doc']

Penal e processual penal. Rejeição de denúncia. Responsabilização penal da pessoa jurídica. Art. 3º da lei 9.605/98.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/002600/200841000026604_2.doc']

Penal. Processo penal. Imposto de renda. Art. 1º, I, da lei 8.137/90 c/c art. 299 do CP. Crime-meio. Parcelamento do débito. Art. 9º, caput e §§ 1º e 2º, da lei 10.684/03.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/000300/200838110003060_2.doc']