:: Jurisprudência 1ª Região

Penal. Processo penal. Moeda falsa. Arts. 43, 44, I, 45 e § 2º e 289, § 1º, do CP. Substituição da pena privativa de liberdade. Prestação pecuniária.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/008700/200638120087273_2.doc']

Penal. Processual penal. Estelionato. Previdência social. Art. 171, § 3º, CP. Benefício de aposentadoria. Prescrição da pretensão punitiva. Pena em perspectiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Violação de preceitos constitucionais.Rel. Juiz Ricardo Felipe Rodrigues Macieira[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2005/003100/200539000031371_2.doc']

Penal e processual penal. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Extinção do feito. Perempção.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2004/024800/200433000248209_2.doc']

Direito penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Art. 16 da lei 7.492/86 (fazer operar, sem autorização do BACEN, administradora de consórcio). Art. 21 do CP (erro sobre a ilicitude do fato). Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Pena de multa. Proporcionalidade.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2002/002300/200241000023583_2.doc']

Processual penal. Uso de documento público falsificado. Certidão negativa de débito (CND). Art. 109, IV, da CF. Competência. Justiça Federal. Falsificação de documento público. Art. 309 c/c 297, § 2º, do CP. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Arts. 59 e 68 do CP. Redução. Prescrição da pretensão punitiva em relação à co-ré. Arts. 107, IV,…

Penal. Processual penal. Liminar a agravo regimental. Condenação em concurso material, pelos delitos do artigo 1º, incisos V e XI, do DL 201/1967. Trânsito em julgado da sentença. Execução da pena. Prisão. Prescrição retroativa. Pertinência do pleito liberatório.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/054800/200701000548367_2.doc']

Processo penal. Apelação em liberdade. Réu que respondeu processo preso. Inexistência de mudança de fato ou de direito.Rel. Juiz Tourinho Neto[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/003800/200901000038056_2.doc']

Penal e processual penal. Preliminares de nulidade de atos processuais e inépcia da denúncia: inacolhimento. Crime de peculato (art. 312, § 1º, do Código Penal). Provas testemunhais. Princípio in dubio pro reo. Apelação parcialmente provida. Réu absolvido.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2004/000400/200439010004169_2.doc']

Penal. Processo penal. Sequestro de bens e bloqueio de contas correntes. Indeferimento. Ausência de comprovação da materialidade e da autoria.Rel. Juiz Cesar Jatahy Fonseca[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/004100/200738110041200_2.doc']

Penal. Peculato. Pena. Dosimetria. Motivos e circunstâncias do delito. Confissão do acusado. Atenuante.Rel. Juiz Klaus Kuschel[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2001/006900/200137000069279_2.doc']