:: Jurisprudência 1ª Região

Penal. Processo penal. Moeda falsa. Arts. 43, 44, I, 45 e § 2º e 289, § 1º, do CP. Substituição da pena privativa de liberdade. Prestação pecuniária.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/008700/200638120087273_2.doc']

Penal. Processual penal. Estelionato. Previdência social. Art. 171, § 3º, CP. Benefício de aposentadoria. Prescrição da pretensão punitiva. Pena em perspectiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Violação de preceitos constitucionais.Rel. Juiz Ricardo Felipe Rodrigues Macieira[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2005/003100/200539000031371_2.doc']

Penal e processual penal. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Extinção do feito. Perempção.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2004/024800/200433000248209_2.doc']

Direito penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Art. 16 da lei 7.492/86 (fazer operar, sem autorização do BACEN, administradora de consórcio). Art. 21 do CP (erro sobre a ilicitude do fato). Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Pena de multa. Proporcionalidade.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2002/002300/200241000023583_2.doc']

Processual penal. Uso de documento público falsificado. Certidão negativa de débito (CND). Art. 109, IV, da CF. Competência. Justiça Federal. Falsificação de documento público. Art. 309 c/c 297, § 2º, do CP. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Arts. 59 e 68 do CP. Redução. Prescrição da pretensão punitiva em relação à co-ré. Arts. 107, IV,…

Penal. Processual penal. Intimação do acusado. Oferecimento contrarrazões. Inexistência de prejuízo. Crime de redução à condição análoga a de escravo (art. 149, CP). Competência. Justiça Federal.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/003200/200643000032382_2.doc']

Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Arts. 35, caput, e 40, I, da lei 11.343/06, e art. 22 da lei 7.492/86. Requisitos para a manutenção da prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Existência.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/003300/200901000033619_2.doc']

Penal. Processo penal. Peculato. Cerceamento de defesa. Inexistência. Aposentadoria. Concessão fraudulenta. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida.Rel. Juiz Klaus Kuschel[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2004/001500/200439000015428_2.doc']

Penal e processual penal. Sonegação fiscal. Art. 1º, IV, da lei 8.137/90. Denúncia pelos crimes de uso de documento falso e de falsidade ideológica. Arts. 299 e 304 do Código Penal. Aplicação do princípio da especialidade. Débito único. Deferimento do parcelamento do débito. Suspensão da pretensão punitiva do estado e do prazo prescricional. Art. 9º…

Penal. Processual penal. Art. 304 do CP. Uso de documento falso perante a Polícia Federal. Competência da Justiça Federal. Materialidade e autoria. Pena. Dosimetria.Rel. Juiz Klaus Kuschel[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2001/012800/200135000128210_2.doc']