:: Jurisprudência 1ª Região

Penal e processual penal. Denúncia. Artigo 383 do Código de Processo Penal. Modificação da capitulação do crime na fase de recebimento da denúncia: impossibilidade. Recurso provido.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/004500/200737000045016_2.doc']

Processual penal. Rádio comunitária. Lei n. 9.612/1998. Sentença absolutória. Devido processo legal. Princípio constitucional (CF, art. 5º, LIV). Violação.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2004/015200/200433000152097_2.doc']

Penal. Uso de documento falso. Crime impossível. Absoluta impropriedade do meio. Não caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2001/004200/200138000042087_2.doc']

Penal e processual penal. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Necessidade de expedição de cartas precatórias, inclusive para oitiva das testemunhas arroladas pela defesa. Constrangimento ilegal inexistente. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Ordem denegada.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/065500/200801000655245_2.doc']

Processual penal. Restituição de coisas apreendidas. Veículo. Indeferimento do pedido. Licitude da origem do bem não comprovada com suficiente segurança. Depositário fiel. Improvimento.Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves De Carvalho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/011500/200735000115933_2.doc']

Processual penal. Crime ambiental (lei nº 9.605/98). Serra da Mantiqueira. Área de proteção ambiental. Ausência de autorização. União Federal. Bens, serviços e interesses. Lesão. Existência de comprovação. Justiça Federal. Competência.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/000800/200738090008382_2.doc']

Penal. Processual penal. Art. 171, § 3º, do CP. Sentença absolutória (art. 386, III, do CPP). Indícios. Prova produzida apenas em procedimento administrativo. Impossibilidade. Manutenção da sentença (art. 386, VI, do CPP).Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2004/002600/200439000026362_2.doc']

Penal e processo penal. Tráfico internacional de seres humanos. Exploração sexual de mulheres. Artigo 231 do Código Penal. Consentimento da vítima. Autoria e materialidade comprovadas.Rel. Juiz Tourinho Neto[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2003/010600/200335000106909_2.doc']

Processo penal. Competência. Decretação de prisão preventiva. Fundamentação genérica. Credibilidade da justiça e da segurança pública. Gravidade do crime.Rel. Juiz Tourinho Neto[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/065700/200801000657520_2.doc']

Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei n. 8.137/1990, artigo 1º e incisos. Crédito. Exigibilidade suspensa. Parcelamento. Inquérito policial. Trancamento. Ordem concedida.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/020000/200801000200824_2.doc']