:: Jurisprudência 1ª Região

RELATORA: DES. FEDERAL ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLI -   Penal. Processual penal. Integração em organização criminosa. Lei 12.850/2013, art. 2º, §3º. Falsificação de documento público. Cp, art. 297. Falsidade ideológica. Cp, art.299. Estelionato majorado contra a cef. Operação caixa oculta. Princípio da consunção. Inaplicabilidade materialidade e autoria delitivas demonstradas. Manutenção da condenação. Dosimetria da pena.…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES -   Penal. Processual penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Crime tributário. Artigo 1º, i, da lei 8.137/1990. Denúncia que não descreve do que a paciente deve se defender. Ausência de prova ou indício de participação da paciente no delito cuja prática a ela se imputa. Ausência de…

RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES -   Penal. Processo penal. Crime ambiental. Pesca. Espécimes provenientes de pesca proibida. Art. 34, caput, parágrafo primeiro, i e ii da lei 9.605/98. Principío da insignificância quanto aos crimes de pesca no período defeso e tamanho inferior ao permitido. Pesca mediante utilização de petrechos não permitidos. Absolvição. In…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Rejeição da denúncia. Falsificação de documento público. Ausência de elementos legais. Documentos falsos apreendidos com outro acusado. Ausência de conexão com o crime federal. Remessa da investigação à justiça estadual. Desprovimento do recurso. 1. A decisão recorrida rejeitou a denúncia…

RELATORA: DES. FEDERAL ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLI -   Penal. Processual penal. Estelionato previdenciário. Cp, art. 171, §3º. Materialidade e autoria delitivas demonstradas. Condenação. Dosimetria da pena. Recurso de apelação provido. 1. Para a caracterização do delito de estelionato há a necessidade da presença do dolo, que consiste na vontade livre e deliberada de enganar…

RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES -   Penal e processual penal. Art. 40 da lei 9.605/98, materialidade não comprovada. Art. 55 da lei 9.605/1998 e art. 2º da lei 8.176/1991. Explorar matéria-prima pertencente à união sem autorização. Usurpação. Concurso formal. Materialidade e autoria comprovadas. Princípio da insignificância. Não aplicação. Dosimetria. Sentença mantida. 1. Não se…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   Penal. Processo penal. Uso de documento falso. Carteira nacional de habilitação – cnh. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria ajustada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência. Pena-base no mínimo legal. Recurso em liberdade. Inviabilidade. Mandado de prisão oriundo de outro juízo. Apelação parcialmente provida. 1. Comprovada a autoria do delito de…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   Penal. Processual penal. Operação de instituição financeira dedicada à contratação de operações de seguro sem autorização. Rejeição da denúncia. Justa causa. Configuração. Recurso provido. I - Na jurisprudência do STF, a denúncia somente pode ser rejeitada se presentes atipicidade ou causas de justificação manifestas, ou quando, de plano,…

RELATORA: DESEMBARGADORA ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLI -   Penal. Processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Cp, art. 168-a, §1º, i. Nulidade da sentença. Preliminar afastada. Materialidade e autoria delitivas demonstradas. Configuração de dolo específico. Desnecessidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Excludente de culpabilidade. Dificuldades financeiras não configuradas. Manutenção da sentença condenatória e da pena fixada. Recurso de…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   Processo penal. Habeas corpus. Uso de documento falso. Artigos 304, 297, 180, e 311 todos do código penal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da lei penal. Instrução criminal. Presença dos requisitos legais da segregação cautelar. Alegadas condições favoráveis do paciente. Insuficiência para concessão do writ. Aplicação…