Penal e processual penal. Rejeição parcial da denúncia. Aplicação do princípio non bis in idem. Recurso em sentido estrito improvido.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/010400/200739000104528_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2007.01.00.054865-1/mt
Penal. Processual penal. Sentença. Prolação por magistrado substituto designado para atuar na vara. Inexistência de nulidade. Princípio da identidade física do juiz. Inexistência no processo penal.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/054800/200701000548651_2.doc']
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2006.38.00.015730-6/mg
Penal e processual penal. Sonegação fiscal. Art. 1º, I e IV, da lei 8.137/90. Denúncia também pelos crimes de estelionato qualificado e de uso de documento falso. Arts. 171, § 3º, e 304 do Código Penal. Aplicação do princípio da especialidade. Delito único. Não recebimento da denúncia. Quitação do débito. Extinção da punibilidade. Art. 9º,…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2008.38.02.004920-9/mg
Processual penal e penal. Furto qualificado cometido pela internet. Competência territorial (CPP, art. 70). Declaração de incompetência, de ofício. Incompetência relativa. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Recurso em sentido estrito provido.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/004900/200838020049209_2.doc']
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105 – Habeas Corpus Nº 2008.01.00.061449-3/pa
Processo penal. Prefeito. Crime federal. Competência deste Tribunal Regional Federal. Anulação dos atos praticados. Ordem concedida.Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves De Carvalho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/061400/200801000614493_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2008.01.00.065805-9/mt
Processo penal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Credibilidade da justiça e das instituições criminais. Gravidade do crime. Asseguramento da aplicação da lei penal. Quando deve ser decretada a prisão preventiva.Rel. Juiz Tourinho Neto[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/065800/200801000658059_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2007.01.00.055713-0/mg
Processo penal. Prisão em flagrante. Manutenção. Possibilidade. Código de Processo Penal, art. 312. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal. Inexistência.Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves De Carvalho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/055700/200701000557130_2.doc']
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2006.39.00.009836-0/pa
Processual penal e penal. Crime de peculato. Relação entre instituições federais de ensino e fundações de apoio, com personalidade jurídica de direito privado. Repasse de recursos federais. Dever de prestação de contas dos recursos repassados. Art. 3º da lei 8.958/94. Competência da Justiça Federal. Art. 109, IV, da CF. Recurso provido.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/009800/200639000098360_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 1998.32.00.003155-0/am
Penal. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Crédito não constituído. Ausência de condição objetiva de punibilidade. Recebimento da denúncia anulado. Apelo prejudicado.Rel. Juiz Klaus Kuschel[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/1998/003100/199832000031550_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2008.01.00.065665-1/mt
Processo penal. Prisão administrativa para fins de deportação. Lei n. 6.815/80. Ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Liberdade vigiada. Concessão parcial da ordem de habeas corpus.Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves De Carvalho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/065600/200801000656651_2.doc']
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