Penal e processual penal. Estelionato qualificado. Art. 171, § 3º, do CP. Seguro-desemprego. Percepção indevida. Rejeição da denúncia. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Recurso provido.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/021600/200738000216735_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2007.01.00.053473-9/pa
Processo penal. Operação CTRL+ALT+DEL. Prisão preventiva. Reiteração de argumentos já analisados em outro writ. Não conhecimento. Argumentação nova: excesso de prazo. Não ocorrência. Princípio da razoabilidade. Denegação da ordem.Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves De Carvalho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/053400/200701000534739_2.doc']
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2006.35.00.007442-7/go
Penal. Processual penal. Seguro-desemprego. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Bem jurídico tutelado.Rel. Juiz Tourinho Neto[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/007400/200635000074427_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2008.38.00.015778-3/mg
Processual penal. Notitia criminis anônima. Imperatividade da investigação. Quebra de sigilos bancário e fiscal. Inexistência de outros meios apuratórios. Possibilidade. Apelação provida.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/015700/200838000157783_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2008.01.00.059271-7/ba
Processo penal. Denúncia pela prática dos crimes previstos nos arts. 299, 304 e 347 do Código Penal. Prescrição. Extinção da punibilidade aos delitos do art. 299 e 347. Aplicação dos arts. 109, incisos III e IV, c/c art. 115, 2ª parte, do Código Penal. Prosseguimento da ação quanto ao delito do art. 304 do Código…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2007.39.00.010452-8/pa
Penal e processual penal. Rejeição parcial da denúncia. Aplicação do princípio non bis in idem. Recurso em sentido estrito improvido.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/010400/200739000104528_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2007.01.00.054865-1/mt
Penal. Processual penal. Sentença. Prolação por magistrado substituto designado para atuar na vara. Inexistência de nulidade. Princípio da identidade física do juiz. Inexistência no processo penal.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/054800/200701000548651_2.doc']
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2006.38.00.015730-6/mg
Penal e processual penal. Sonegação fiscal. Art. 1º, I e IV, da lei 8.137/90. Denúncia também pelos crimes de estelionato qualificado e de uso de documento falso. Arts. 171, § 3º, e 304 do Código Penal. Aplicação do princípio da especialidade. Delito único. Não recebimento da denúncia. Quitação do débito. Extinção da punibilidade. Art. 9º,…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2008.38.02.004920-9/mg
Processual penal e penal. Furto qualificado cometido pela internet. Competência territorial (CPP, art. 70). Declaração de incompetência, de ofício. Incompetência relativa. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Recurso em sentido estrito provido.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/004900/200838020049209_2.doc']
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105 – Habeas Corpus Nº 2008.01.00.061449-3/pa
Processo penal. Prefeito. Crime federal. Competência deste Tribunal Regional Federal. Anulação dos atos praticados. Ordem concedida.Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves De Carvalho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/061400/200801000614493_2.doc']
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