:: Jurisprudência 1ª Região

Processo penal. Pleito de trancamento de ação penal. Art. 89 da lei 8.666/93.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/057900/200701000579104_2.doc']

Penal. Processual penal. Art. 20, caput, da lei 7.492/86. Aplicação de recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FINOR. Desvio de finalidade na aplicação dos recursos destinados à empresa contratante. Inconsistência das provas a demonstrar a caracterização do delito. Elemento subjetivo inconfigurado. Sentença absolutória mantida. Apelação do Ministério Público improvida.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2000/000300/200037000003458_2.doc']

Penal. Processual penal. Denúncia por infração do artigo 304, combinado com o artigo 299, ambos do Código Penal. Ação penal em curso. Trancamento. Falta de justa causa. Pertinência do pleito.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/043300/200801000433416_2.doc']

Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Art. 33, caput, c/c art. 40, I, da lei 11.343/2006. Prisão em flagrante. Indícios de autoria e prova da materialidade do delito. Liberdade provisória. Proibição. Art. 44 da lei 11.343/2006. Precedentes do STF. Ordem denegada.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/059300/200801000593006_2.doc']

Penal. Art. 297 do CP. Delito de falsificação de documento público. Materialidade demonstrada. Autoria. Insuficiência de provas. Art. 304 do CP. Delito de uso de documento público falso. Necessidade de comprovação do prévio conhecimento da falsidade. Circunstância não demonstrada.Rel. Juiz Klaus Kuschel[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2004/001800/200430000018860_2.doc']

Penal. Processual penal. Denúncia por infração dos artigos 337-A, I e III e 168-A, combinado com o artigo 69, todos do Código Penal. Recebimento. Trancamento da ação. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Inconsistência do pleito.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/058500/200701000585646_2.doc']

Processual penal. Inquérito policial. Novas diligências. Devolução. Autoridade policial. Arquivamento.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2001/001600/200143000016457_2.doc']

Penal. Uso de documento falso. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação. Prescrição pela pena in concreto. Reconhecimento. Extinção da punibilidade.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/1999/077000/199901000770031_2.doc']

Processo penal. Pena restritiva de direitos. Conversão em pena privativa de liberdade em regime fechado.Rel. Juiz Tourinho Neto[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/059600/200801000596728_2.doc']

Penal. Processual penal. Furto. Art. 155, caput, do Código Penal. Materialidade e autoria comprovadas. Alegação de estado de necessidade: inexigibilidade de conduta diversa. Não comprovação. Apelação improvida.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2005/017800/200533000178984_2.doc']