:: Jurisprudência 1ª Região

Penal. Processual penal. Liminar a agravo regimental. Condenação em concurso material, pelos delitos do artigo 1º, incisos V e XI, do DL 201/1967. Trânsito em julgado da sentença. Execução da pena. Prisão. Prescrição retroativa. Pertinência do pleito liberatório.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/054800/200701000548367_2.doc']

Processo penal. Apelação em liberdade. Réu que respondeu processo preso. Inexistência de mudança de fato ou de direito.Rel. Juiz Tourinho Neto[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/003800/200901000038056_2.doc']

Penal e processual penal. Preliminares de nulidade de atos processuais e inépcia da denúncia: inacolhimento. Crime de peculato (art. 312, § 1º, do Código Penal). Provas testemunhais. Princípio in dubio pro reo. Apelação parcialmente provida. Réu absolvido.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2004/000400/200439010004169_2.doc']

Penal. Processo penal. Sequestro de bens e bloqueio de contas correntes. Indeferimento. Ausência de comprovação da materialidade e da autoria.Rel. Juiz Cesar Jatahy Fonseca[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/004100/200738110041200_2.doc']

Penal. Peculato. Pena. Dosimetria. Motivos e circunstâncias do delito. Confissão do acusado. Atenuante.Rel. Juiz Klaus Kuschel[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2001/006900/200137000069279_2.doc']

Processual penal. Crime contra a honra. Lei de imprensa. Embaixador do Senegal. Súmula nº 147/STJ. Justiça Federal (CF, art. 109). Incompetência.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/020700/200634000207494_2.doc']

Processual penal. Sequestro de bens. Perdimento. Embargos de terceiro. Possibilidade. Art. 129 do CPP. Competência determinada pela origem do ato de penhora. Art. 1.049 do CPC.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/046900/200601000469772_2.doc']

Processual penal. Estelionato qualificado (CP, art. 171, § 3º). Denúncia. Rejeição.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2005/000200/200537010002702_2.doc']

Processual penal. Arquivamento de inquérito promovido pelo juízo de primeiro grau. Inobservância dos artigos 129, I, da Constituição Federal e 28 do Código de Processo Penal. Competência do Ministério Público Federal. Provimento à apelação.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2005/016300/200536000163041_2.doc']

Penal. Estelionato. Benefício previdenciário. Adulteração de anotação de tempo de serviço. Aposentadoria. Provas.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2004/000800/200436000008649_2.doc']