:: Jurisprudência 1ª Região

Penal e processual penal. Estelionato qualificado. Art. 171, § 3º, do CP. Seguro-desemprego. Percepção indevida. Rejeição da denúncia. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Recurso provido.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/021600/200738000216735_2.doc']

Processo penal. Operação CTRL+ALT+DEL. Prisão preventiva. Reiteração de argumentos já analisados em outro writ. Não conhecimento. Argumentação nova: excesso de prazo. Não ocorrência. Princípio da razoabilidade. Denegação da ordem.Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves De Carvalho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/053400/200701000534739_2.doc']

Penal. Processual penal. Seguro-desemprego. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Bem jurídico tutelado.Rel. Juiz Tourinho Neto[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/007400/200635000074427_2.doc']

Processual penal. Notitia criminis anônima. Imperatividade da investigação. Quebra de sigilos bancário e fiscal. Inexistência de outros meios apuratórios. Possibilidade. Apelação provida.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/015700/200838000157783_2.doc']

Processo penal. Denúncia pela prática dos crimes previstos nos arts. 299, 304 e 347 do Código Penal. Prescrição. Extinção da punibilidade aos delitos do art. 299 e 347. Aplicação dos arts. 109, incisos III e IV, c/c art. 115, 2ª parte, do Código Penal. Prosseguimento da ação quanto ao delito do art. 304 do Código…

Processual penal. Crime contra a honra. Lei de imprensa. Embaixador do Senegal. Súmula nº 147/STJ. Justiça Federal (CF, art. 109). Incompetência.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/020700/200634000207494_2.doc']

Processual penal. Sequestro de bens. Perdimento. Embargos de terceiro. Possibilidade. Art. 129 do CPP. Competência determinada pela origem do ato de penhora. Art. 1.049 do CPC.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/046900/200601000469772_2.doc']

Processual penal. Estelionato qualificado (CP, art. 171, § 3º). Denúncia. Rejeição.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2005/000200/200537010002702_2.doc']

Processual penal. Arquivamento de inquérito promovido pelo juízo de primeiro grau. Inobservância dos artigos 129, I, da Constituição Federal e 28 do Código de Processo Penal. Competência do Ministério Público Federal. Provimento à apelação.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2005/016300/200536000163041_2.doc']

Penal. Estelionato. Benefício previdenciário. Adulteração de anotação de tempo de serviço. Aposentadoria. Provas.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2004/000800/200436000008649_2.doc']