:: Jurisprudência 1ª Região

Processual penal. Exceção de suspeição (CPP, art. 95, I). Juiz a quo. Reconhecimento (CPP, art. 99).Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2004/759400/200433007594591_2.doc']

Processual penal e penal. Constitucional. Uso de documento falso. Carteira Nacional de Habilitação. União Federal. Bens, serviços e interesses. Lesão. Existência de comprovação. Justiça Federal. Competência.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2003/003800/200341000038467_2.doc']

Penal. Processual penal. Crime tributário. Peculato. Conexão probatória. Parcelamento. Suspensão da punibilidade. Incompetência superveniente.Rel. Juiz Klaus Kuschel[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2003/002500/200330000025830_2.doc']

Penal. Estelionato contra o SUS. Art. 171 § 3º do CP. Autoria e materialidade.Rel. Juiz Klaus Kuschel[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2001/016000/200135000160793_2.doc']

Penal. Processual penal. Denúncia. Rejeição. Estelionato. Fraude. Pis. Art. 171, § 3º, do CP. Princípio da insignificância. Não aplicação. Art. 43 do CPP. Hipóteses. Não ocorrência. Art. 41 do CPP. Requisitos. Presença. Recurso ministerial provido. Denúncia recebida.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2000/009900/200039000099849_2.doc']

Penal. Processual penal. Crime contra o sistema financeiro. Artigo 4º da lei nº 7.492/1986. Consorcio. Gestão fraudulenta. Intervenção pelo BACEN. Legitimidade. Lei 6.024/1974. Constitucionalidade. Pena. Dosimetria. Circunstâncias desfavoráveis.Rel. Juiz Klaus Kuschel[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2000/119800/200001001198265_2.doc']

Penal. Processo penal. Apelação criminal. Moeda falsa. Art. 289 § 1º do CP. Competência. Justiça Federal. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo. Pena. Dosimetria. Substituição por restritiva de direitos. Fixação. Proporcionalidade.Rel. Juiz Klaus Kuschel[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2000/101400/200001001014751_2.doc']

Processual penal e civil. Apelação. Apreensão/restituição de bem. CPP, arts. 118 e 120. Embargos de terceiro. Via imprópria.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2000/065400/200001000654261_2.doc']

Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei nº 8.137/90, art. 1º. Crime material. Ausência de decisão final em sede administrativa.Rel. P/ O Acórdão Juiz Ney Bello[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/1999/001900/199938010019214_2.doc']

Penal. Processual penal. Apelação criminal. Facilitação de contrabando ou descaminho. Corrupção passiva. Autoria e materialidade. In dubio pro reo. Absolvição.Rel. Juiz Klaus Kuschel[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/1998/044500/199801000445071_2.doc']