:: Jurisprudência 1ª Região

Processual penal. Restituição de embarcação apreendida. Propriedade comprovada. Insuficiência de provas em relação à participação do requerente na conduta delituosa. Desnecessidade da constrição para fins de prova. Conveniência da nomeação do requerente como fiel depositário. Provimento parcial da apelação.Rel. Des. Ítalo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/000200/200739020002444_2.doc']

Penal. Processual penal. Restituição de coisa apreendida. Origem lícita não comprovada. Interesse ao processo. Manutenção da sentença. Apelo improvido.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/007500/200739000075740_2.doc']

Processual penal. Seqüestro de bens. Decreto-lei nº 3.240/41. Possibilidade. Necessidade de individualização dos bens a serem objetos da constrição judicial. Desprovimento da apelação.Rel. Des. Ítalo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/032500/200738000325140_2.doc']

Processual penal. Pedido de desbloqueio de valores depositados em conta corrente. Impossibilidade. Fase processual prematura para definição da aplicação ou não do art. 91, do código penal. Licitude não comprovada. Apelação desprovida.Rel. Des. Ítalo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/001700/200732000017798_2.doc']

Penal. Atividades de radiodifusão. Ausência de autorização. Art. 183, caput, da lei nº 9.742/97. Materialidade e autoria comprovadas. Pena de multa. Multa invariável. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Apelação parcialmente provida.Rel. Des. Ítalo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/001900/200638020019661_2.doc']

Penal e processual penal. Estelionato. Cp: art. 171. Atipicidade da conduta. Rejeição da denúncia. Recurso improvido.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/021400/200634000214784_2.doc']

Penal e processual penal. Apropriação indébita (cp: art. 168-a, § 1º, i). Contribuição previdenciária. Prefeito municipal. Inexistência de provas de ter o réu concorrido para a infração penal. Absolvição (cpp: art. 386, v). Preliminar de inépcia rejeitada.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/009800/200633070098892_2.doc']

Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Rejeição de denúncia. Art. 1º da lei n. 8.137/90. Ausência de justa causa por falta de lastro probatório mínimo quanto à autoria. Recurso desprovido.Rel. Des. Ítalo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2005/006600/200541000066357_2.doc']

Penal. Denunciação caluniosa (CP: art. 339). Indícios de veracidade dos fatos noticiados. Inexistência de provas para ilidir as afirmações do acusado. Sentença absolutória. (CPP: art. 386, iii). Apelação improvida.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2005/009800/200539000098318_2.doc']

Penal e processual penal. Fraude contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Leilão de bens. Estelionato. Infração ao art. 171, caput e § 3º, do código penal brasileiro. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Sentença mantida.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2005/016900/200538000169338_2.doc']