:: Jurisprudência 1ª Região

RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES -   Penal. Processo penal. Crime ambiental. Espécimes provenientes de pesca proibida. Art. 34 da lei 9.605/98. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Erro de proibição e estado de necessidade não demonstrado. Substituição de pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Condenação mantida. 1. A materialidade e a…

RELATORA: DESEMBARGADORA ROGERIA MARIA CASTRO DEBELLI -   Penal. Processo penal. Art.289, § 1º do código penal. Moeda falsa. Desclassificação. Estelionato. Impossibilidade. Dolo. Boa-fé não comprovada. Pena privativa de liberdade. Mínimo legal. Pena de multa. Proporcionalidade. Recurso improvido.  1. O crime de moeda falsa exige, para sua caracterização, o dolo genérico - vontade livre e…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   Processo penal. Habeas corpus. Crime ambiental. Artigo 40 da lei 9.605/98. Anulação e trancamento da ação penal. Medida Excepcional. Inocorrência das hipóteses autorizadoras da concessão. Precedentes desta corte e do stj. Ordem denegada. 1. O trancamento da ação penal é medida excepcional que só se justifica quando há…

RELATORA: DES. FEDERAL ROGERIA MARIA CASTRO DEBELLI -   Penal. Processo penal. Art.157, § 2º, incisos i e ii. Roubo praticado contra a empresa brasileira de correios e cliente que se encontrava no local. Concurso de pessoas. Emprego de armas. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Revogação. Existência de advogado. Nulidade. Inexistência. Pena. Redução.…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   Processo penal. Habeas corpus. Estelionato majorado. Artigos 171, 288 e 333, todos do código penal. Organização criminosa. Seguro defeso. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Instrução criminal. Presença dos requisitos legais da segregação cautelar. Alegadas condições favoráveis da paciente. Insuficiência para concessão do writ. Medidas alternativas. Impossibilidade. Excesso…

RELATORA : DES. ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLI -   Penal. Processual penal. Delito do art. 1º, iº, dl 201/67. Interrogatório realizado sem a presença de defensor. Ato processual anterior à lei 10.792/03. Cerceamento de defesa. Ausência de indicação de assistente técnico e quesitos para a perícia. . Inexistência dos vícios apontados. Nulidades afastadas. Materialidade e…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   Penal. Crimes de roubo qualificado e corrupção de menores. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Regime inicial.  1. Credencia-se à confirmação o decreto condenatório do apelante, pela (ousada) subtração de valores de agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de Aguiarnópolis/TO, em concurso de agentes, sendo um menor de…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   Penal e processual penal. Prescrição. Perda do cargo e inabilitação para o exercício de função ou cargo público. Pena acessória. Prazo prescricional igual ao da pena privativa de liberdade. Precedentes.  1. “As penas mais leves prescrevem com as mais graves” (art. 118 – CP). Em face da sua natureza…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   Penal. Processual penal. Crime contra o meio ambiente. Art. 55 da lei 9.605/1998. Crime de usurpação do patrimônio público. Art. 2º da lei 8.176/91. Ausência de autorização legal. Aplicação de excludente de ilicitude. Desprovimento da apelação.  1. Hipótese em que a prova colhida na instrução abona a tese, adotada…

RELATORA: DESEMBARGADORA ROGERIA MARIA CASTRO DEBELLI -   Penal. Processo penal. Decreto-lei nº 201/1967. Convênio celebrado entre o município de porto walter/ac e a funasa. Desvio da finalidade das verbas. Prefeito. Secretário de finanças. Inexistência de prestação de contas e da devolução dos recursos. Perícia. Assinatura inidônea. Recurso do primeiro réu provido. Improvido o do segundo…