:: Jurisprudência 1ª Região

Penal e processual penal. Apropriação indébita previdenciária (cp, art. 168-a). Pagamento integral (lei n. 10.684/2003, art. 9º, § 2º). Denúncia. Rejeição. Extinção da punibilidade.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2005/000300/200531000003543_2.doc']

Processo penal. Apelação criminal. Crime de dano à unidade de conservação. Art. 40 da lei nº 9.605/98. Ausência de prova do nexo causal para a configuração do crime. Mini granjas do torto. Sentença mantida.Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves De Carvalho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2004/041500/200434000415088_2.doc']

Penal. Peculato. Prova indiciária. Provas produzidas na esfera administrativa sem a observância do princípio constitucional do contraditório. Inaptidão para fundamentar uma condenação na esfera penal. Sentença reformada. Absolvição com fundamento no art. 386, inciso vii, do código de processo penal. Principio do in dubio pro reo.Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves De Carvalho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2003/009900/200339000099120_2.doc']

Processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-a, do código penal. Crime omissivo. Autoria e materialidade comprovadas. Dificuldades financeiras não demonstradas.Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves De Carvalho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2003/013700/200336000137453_2.doc']

Penal. Processual penal. Apelação criminal. Moeda falsa. Prescrição. Agente menor de 21 anos. Prazo reduzido pela metade. Extinção da punibilidade pela prescrição regulada pela pena in concreto.Rel. Juiz Klaus Kuschel[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2003/021600/200301000216920_2.doc']

Penal. Art. 10 da lei 9.437/97 e art. 334 do código penal. Prescrição pela pena estabelecida em concreto. Crime ambiental. Art. 34, § 1o, iii, da lei n. 9.605/98. Materialidade e autoria demonstradas. Dosimetria da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Provimento parcial da apelação. Habeas corpus concedido…

Processual penal e penal. Denúncia. Crimes previstos no art. 55 da lei 9.605/98 e no art. 2º, caput, da lei 8.176/91. Conflito aparente de normas. Inocorrência. Concurso formal de crimes. Competência do juízo federal comum.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/004900/200841000049927_2.doc']

Processo civil. Exceção de suspeição. Afastamento de juiz do processo.Rel. Juiz Tourinho Neto[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/006800/200836000068409_2.doc']

Processo penal. Habeas corpus. Processo penal. Habeas corpus. Crimes da competência da justiça estadual.Rel. Juiz Tourinho Neto[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/059300/200801000593962_2.doc']

Habeas corpus. Penal. Processual penal. Depositário infiel. Mandado de prisão. Inconstitucionalidade. Nova orientação do STF.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/059100/200801000591448_2.doc']