Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Seguro-desemprego. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Bem jurídico tutelado.Rel. Juiz Tourinho Neto[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/008600/200635000086925_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2005.32.00.004667-1/am
Processual penal. Restituição de embarcação apreendida. Tráfico de entorpecentes. Indeferimento. Pena de perdimento. Ausência de prova da propriedade.Rel. Juiz Lino Osvaldo Serra Sousa Segundo[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2005/004600/200532000046671_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2004.35.00.002249-7/go
Processo penal. Penal. Roubo. Carro-forte. Malote da CEF. Nulidade afastada. Insuficiência de provas acerca da autoria. Absolvição mantida.Rel. Juiz Tourinho Neto[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2004/002200/200435000022497_2.doc']
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2002.38.03.005815-9/mg
Penal. Processual penal. Inquérito policial. Extinção da punibilidade. Prescrição. Ausência de denúncia. Capitulação do crime. Opinio delicti. Ministério público. Cf, art. 129, inciso i.Rel. Juiz Tourinho Neto[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2002/005800/200238030058159_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2001.39.00.002710-7/pa
Penal. Estelionato qualificado. Concurso de agentes. Fundo de garantia do tempo de serviço. Seguro- desemprego. Saque/recebimento indevidos. Simulação de rescisão do contrato de trabalho. Prejuízo causado a coletividade. Art. 171, § 3º, c/c art. 29 do código penal. Prova suficiente da materialidade e da autoria. Condenação. Sentença confirmada.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2001/002700/200139000027107_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2000.38.01.005310-1/mg
Penal e processual penal. Estelionato e falsidade ideológica em concurso de pessoas (arts. 299 e 171, § 3º, na forma do art. 29, todos do cp). Insuficiência de provas. Autoria não comprovada. Absolvição mantida.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2000/005300/200038010053101_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2000.01.00.065444-0/df
Penal e processual penal. Peculato. Art. 312 do cp. Apropriação indevida de valores pertencentes à Caixa Econômica Federal. Quebra de sigilo bancário. Nulidade inexistente. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria reformada.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2000/065400/200001000654440_2.doc']
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