:: Jurisprudência 1ª Região

RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES -   Penal e processual penal. Delito tipificado na lei de licitações (art. 96, v, da lei 8.666/1993). Superfaturamento. Absolvição com fundamento no art. 386, ii, do cpp. Absolvição mantida.  1. O art. 96, I, da Lei n. 8.666/93 prevê modalidade de crime relacionada à fraude na licitação, por meio de…

RELATORA: DES. ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLI -   Penal. Processual penal. Peculato. Cp, art. 312. Materialidade e autoria delitivas não evidenciadas. Manutenção da sentença absolutória. Recurso de apelação não provido.  1. O delito do artigo 312, do Código Penal, inserido no capítulo I, correspondente aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, prevê…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   Processual penal. Habeas corpus. Crime ambiental. Extração ilegal de ouro. Prisão preventiva. Possibilidade de substituição por medidas cautelares menos gravosas. Ordem concedida.  I. Conforme pacífico e reiterado magistério jurisprudencial, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada…

RELATOR: DESEMBARGADOR MARCIO SÁ ARAÚJO -   Processo penal. Habeas corpus. Estelionato majorado. Artigos 171, 288 e 333, todos do código penal. Organização criminosa. Seguro defeso. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Instrução criminal. Presença dos requisitos legais da segregação cautelar. Alegadas condições favoráveis da paciente. Insuficiência para concessão do writ. Medidas alternativas. Impossibilidade. Ordem denegada.…

RELATORA: DESEMBARGADORA ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLI -   Processual penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público. Sentença condenatória. Transitada em julgado. Regime inicial semiaberto. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação inviável. Dosimetria da pena. Readequação/redimensionamento. Via inadequada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ordem denegada.   1. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, as circunstâncias de atenuante da confissão espontânea e de…

RELATOR: DESEMBARGADOR MARCIO SÁ ARAÚJO -   Penal. Processual penal. Sonegação fiscal e quadrilha. Extinção da punibilidade. Pagamento do débito. Pedido de restituição dos bens apreendidos. Pena de perdimento. Natureza acessória. Existência de dúvidas quanto ao direito do apelante.  1. A restituição de coisas apreendidas, antes do trânsito em julgado da sentença penal, condiciona-se à demonstração…

RELATORA: DESEMBARGADORA ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLI -   Penal. Processual penal. Fraude à licitação. Art. 90, lei 8.666/93. Decreto-lei 201/67, art. 1º,i. Dolo específico. Efetivo prejuízo. Não comprovação. Manutenção da absolvição dos acusados. Recurso de apelação não provido.  1. “O entendimento fixado pelo Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,…

RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES -   Penal. Processual. Pedido de restituição de bens apreendidos. Dinheiro. Origem lícita. Não comprovação. Constrição mantida. Interesse ao processo. Recurso não provido.  1. A restituição de coisas apreendidas no curso do inquérito ou da persecução penal condiciona-se à demonstração cabal da propriedade dos bens pelo requerente (art. 120, caput, do…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   Processual penal habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Competência. Ordem denegada.  I. A fixação da competência da Justiça Federal se deu em razão do convencimento, por parte do Juízo a quo, de que há fortes indícios da proveniência estrangeira da droga, evidenciadas a partir da expressiva quantidade transportada…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   Processual penal. Rse. Desmatamento de área do parque nacional de Brasília. Domínio do distrito federal. Ausência de dano a bens, serviços ou interesses da união. Competência da justiça estadual (distrital). Recurso desprovido.  1. A denúncia imputa ao acusado o desmatamento de um hectare de terras do Parque Nacional de…