:: Jurisprudência 1ª Região

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES -   PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1°, I, DO DECRETO LEI 201/1967. CRIME DO ART. 90 DA LEI 8.666/1993. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL DO DECRETO LEGISLATIVO; INÉPCIA DA DENÚNCIA; CERCEAMENTO DE DEFESA; INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATIVIDADE CLANDESTINA DE RADIODIFUSÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O artigo 183 da Lei 9.472/1997 define crime de perigo abstrato, cujo bem jurídico tutelado é a segurança dos meios de comunicação. O mero…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   PENAL. CRIADOR AMADOR DE PÁSSARO. NÃO ATENDIMENTO A NOTIFICAÇÃO AO IBMA. FALTA DE ADEQUAÇÃO SOCIAL NA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O apelante foi denunciado, nos termos do art. 68 da Lei 9.605/98, por haver deixado de cumprir obrigação…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   PROCESSUAL PENAL. PENAL. CONTRABANDO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. I - “Os crimes de contrabando e descaminho tutelam prioritariamente interesses da União, que é a quem compete privativamente (arts. 21, XXII, e 22, VII, ambos da CF) definir os produtos de ingresso proibido no país,…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. AUTORIDADE POLICIAL CÔNJUGE DO MAGISTRADO. ATUAÇÃO EPISÓDICA. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO REJEITADA. 1. Nos termos do art. 252, I, do Código de Processo Penal, "o juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   PROCESSUAL PENAL. PENAL. DOF. FALSIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. I - “Conquanto o Sistema DOF tenha sido instituído e implantado pelo IBAMA (art. 1º da Portaria/MMA n. 253/2006, c/c Instrução Normativa n. 112/2006 do IBAMA), o mero fato de o Sistema estar hospedado em…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O tipo previsto no art. 2º da Lei 8.176/1991 possui natureza formal, que se consuma independentemente da ocorrência do resultado naturalístico, que,…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   PROCESSO PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. ART. 334, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE PERDIMENTO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. CRIME FORMAL. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. HABITUALIDADE DELITIVA. COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I – Sendo as instâncias penal e administrativa independentes entre si,…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º, INCISO IV, DO DECRETO-LEI 201/1967. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. JUÍZO DA CERTEZA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DA DEFESA PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo réu em face de sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REFUGIADOS DE ORIGEM PAQUISTANESA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA MANTIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO IMPROVIDO.  1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão do Juízo…