:: Jurisprudência 1ª Região

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   Penal e processual penal. Estelionato previdenciário. Art. 171, § 3º, do cp. Materialidade e autoria comprovadas. Súmula 444 do stj. Dosimetria da pena reformada.   I – Crime de estelionato previdenciário suficientemente comprovado em todos os seus elementos, conforme tipificação prevista no art. 171, § 3º, do CP.  II -…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   Habeas corpus. Indeferimento da inicial. Inadequação do writ. Agravo interno que não impugna o conteúdo da decisão extintiva. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão. Agravo não conhecido.  1. A garantia constitucional do habeas corpus salvaguarda o direito à liberdade de locomoção do cidadão, na existência de um ato de…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   Penal e processual penal. Contrabando. Artigo 334-a, § 1º, i, do código penal. Cigarros de origem estrangeira sem a documentação legal. Autoria e materialidade delitivas demonstradas. Dosimetria da pena parcialmente reformulada para reduzir a reprimenda imposta na sentença exclusão do valor destinado à reparação dos danos. Inabilitação para dirigir…

RELATORA: DES. ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLI -   Penal. Processo penal. Art.330 do código penal. Sanção civil/administrativa. Art.33 c/c art.40 da lei 11.343/2006. Importação e transporte de maconha oriunda da guiana inglesa. Desclassificação. Artigo 28, uso próprio. Impossibilidade. Pena. Quantidade elevada de droga. Demais circunstâncias normais à espécie. Recurso do ministério público federal improvido. Recurso do…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   Penal. Processo penal. Art. 1º, i, do decreto-lei 201/67. Ex-prefeito municipal. Prescrição retroativa inocorrente. Causa interruptiva. Competência. Lei 10.628/2002. Dosimetria da pena mantida. Observância aos arts. 59 e 68 do código penal.  1. Entre o período dos fatos, no ano de 1996, e a data de recebimento da denúncia…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   Penal. Processual penal. Crime contra o meio ambiente. Crime de usurpação do patrimônio público. Ausência de autorização legal. Concurso formal. Autoria e materialidade comprovadas. Desprovimento da apelação.  1. Há concurso formal de delitos, e não conflito aparente de normas entre os crimes previstos no art. 2º da Lei 8.176/91…

RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO OSWALDO SCARPA -   Penal. Processual penal. Evasão de divisas. Lei n. 7.492/1986, art. 22, parágrafo único, primeira parte. Circular 3.278/2005/bacen. Atipicidade da conduta. Absolvição. Cpp, art. 386, iii. Imposição. Reforma da sentença condenatória.  I. A conduta dos acusados não se adequou com perfeição ao tipo penal a eles imputado (art. 22, parágrafo…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES -   Penal. Processo penal. Embargos de terceiro. Apelação. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença. Não conhecimento.  1. Apelação interposta contra a sentença do Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que, nos autos dos embargos de terceiro ajuizado contra a União, extinguiu o processo sem julgamento…

RELATORA: DESEMB. ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO -   Penal e processual penal. Crime de extorsão mediante sequestro e receptação qualificada. Emendatio libelli. Redefinição. Roubo circunstanciado. Pena. Manutenção. Concurso material. Preliminar. Defesa. Deficiência. Inexistência. Participação de menor importância. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação inidônea. Redução proporcional. Regime semiaberto. Impossibilidade. Apelação. Provimento parcial.  1. “Não tendo o próprio réu comparecido…

RELATORA: DESEMB. ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO -   Penal. Processual penal. Crime do art. 304 c/c 297 do cp. Uso de documento falso. Atpf. Crime ambiental. Princípio da consunção. Não aplicação. Absolvição sumária. Impossibilidade. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem.  1. Este Tribunal Regional, em recentes julgados, decidiu pela impossibilidade de absorção do crime de…