:: Jurisprudência 1ª Região

RELATORA: DESEMB. ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO -   Penal. Processo penal. Ter em cativeiro espécimes da fauna silvestre sem a devida autorização da autoridade competente. Transação penal. Crime ambiental. Justiça estadual. Competência. Justiça federal. Prescrição. Fazer uso de selo ou de sinal falsificado. Materialidade. Autoria. Dosimetria da pena.   1. Não há que se falar em transação…

RELATOR(A) : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   Penal e processual penal. Apelação. Crime ambiental. Arts. 38, 41, e 50-a, da lei nº 9.605/98. Insuficiência de provas da autoria. Excludente de ilicitude. Absolvição. Não provimento.  1. O conjunto probatório dos autos não indica, de forma suficiente, a autoria delitiva. Tem aplicação o princípio in dubio pro…

RELATOR: DESEMBARGADOR NÉVITON GUEDES -   Penal. Processo penal. Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-a, § 1º, i, c/c o art. 71, ambos do cp. Materialidade e autoria comprovadas. Crime omissivo. Dolo genérico. Animus rem sibi habendi. Desnecessidade. Dificuldades financeiras. Inexigibilidade de conduta diversa não configurada. Ônus da prova. Incumbência. Defesa. Não demonstração. Dosimetria. Sentença mantida.  1.…

RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO OSWALDO SCARPA -   Penal. Processual penal. Recebimento fraudulento de benefício previdenciário. Art. 171, § 3º, do código penal. Autoria e materialidade comprovadas. Erro de proibição. Não configuração.  I. A materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas nos autos pela confissão do réu e pelos documentos de fls. 12/21, que comprovam o regular…

RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO OSWALDO SCARPA -   Penal e processual penal. Crime de moeda falsa. Art. 289, § 1º, do cp. Ônus da prova dos fatos: incumbência do órgão acusador. Princípio do in dubio pro reo. Sentença absolutória mantida. Cpp, art. 386, inciso v.  I – A acusação imputa ao réu a guarda de moeda falsa, conduta…

RELATOR(A) : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   Penal. Apelação. Latrocínio. Art. 157, § 3º, do cp. Agência dos correios. Subtração de valores. Morte de policial militar. Tipicidade da conduta. Inexigibilidade de conduta diversa. Coação irresistível. Não caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Participação de menor importância. Não ocorrência.   1. Inexistência de provas de que…

RELATORA: DESEMB. ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO -   Penal. Processo penal. Estelionato majorado. Saque fraudulento de valores do fgts. Aquisição fictícia de imóvel. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena.  1. Apelação criminal interposta contra sentença que, julgando em conjunto os processos 2001.39.00.009607-3, 2003.39.00.000117-6 e 2003.39.00.006087-9, condenou o réu pela prática do delito previsto no art.…

RELATOR : DESEMBARGADOR NEY BELLO -   Penal. Processo penal apelação. Roubo. Correios. Prova única. Reconhecimento fotográfico em sede policial. Não ratificação em juízo. Prova inválida para condenação. Dosimetria. Sentença. Modificação. Causas de aumento. Critério qualitativo. Detração. Fixação do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade.  1. O reconhecimento fotográfico em sede policial como prova…

RELATOR : DESEMBARGADOR LEÃO APARECIDO ALVES -   Penal. Processo penal. Tráfico transnacional de  Entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas.  Natureza e quantidade da droga. Acusados em idêntica  Situação de fato e de circunstâncias judiciais.  Proporcionalidade da pena-base e da multa. Colaboração  Voluntária. Dosimetria ajustada.   1. Abel Augusto Arevalo Vela, Carlos Alberto Oliveira da Silva, Luiz Oliveira…

RELATORA : DESEMB. ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO -   Penal. Processo penal. Crime ambiental. Pesca. Período proibido. Peixes menores que o permitido. Tamanho abaixo do permitido. Utilização de petrechos proibidos. Rede de arrasto. Concurso formal. Inexistência. Dosimetria. Pena restritiva de direitos. Atenuante do baixo grau de instrução ou escolaridade. Inaplicabilidade. Réu reincidente. Regime inicial de cumprimento…