:: Jurisprudência 1ª Região

RELATOR : DESEMBARGADOR NEY BELLO -   Penal. Processo penal. Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-a, § 1º, i. Sonegação de contribuição previdenciária. Art. 337-a, ambos do cp. Nulidades não configuradas. Materialidade e autoria do delito de apropriação indébita previdenciária comprovadas. Absolvição do delito de sonegação de  Contribuição previdenciária mantida. Não comprovação do dolo. Dosimetria inalterada.  1.…

RELATO: DESEMB. GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE -   Penal. Processual penal. Crime contra as telecomunicações.  Art. 183, da lei nº 9.472/97. Rádio clandestina. Crime formal e de  Perigo abstrato. Materialidade, autoria e elemento subjetivo Do tipo demonstrados. Princípio da insignificância.  Inaplicabilidade. Sentença mantida. Apelação não provida.  1. Não há que se falar na ausência, in casu,…

RELATOR : DESEMBARGADOR ANTONIO OSWALDO SCARPA -   Penal. Processo penal. Peculato contra a ebct. Cerceamento  De defesa. Inocorrência. Materialidade e autoria comprovadas.  Prova produzida na fase inquisitorial. Validade. Retratação em  Juízo de confissão extrajudicial. Estratégia da defesa. Dolo  Presente.  I. Não há de se falar em cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento do  pedido…

RELATOR : DESEMBARGADOR LEÃO APARECIDO ALVES  -   Penal. Processual penal. Sonegação de contribuição  Previdenciária. Desconstituição do crédito tributário. Fato  Novo. Absolvição.  1. José Geraldo Ortigosa recorre da sentença pela qual o Juízo o condenou às  penas de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa pela  prática do crime de…

RELATOR : DESEMBARGADOR LEÃO APARECIDO ALVES -   Penal e processual penal. Roubo a agência dos correios. Materialidade e autoria demonstradas. Dosimetria ajustada. Conduta social voltada para o crime. Referência genérica. Confissão extrajudicial. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Emprego de arma de fogo. Potencialidade lesiva. Perícia. Prescindibilidade. Atos sucessivos e crime simples. Apelação parcialmente provida.   1.…

RELATOR : DESEMBARGADOR LEÃO APARECIDO ALVES -   Agravo em execução penal. Estelionato majorado. Concessão de benefício previdenciário fraudulento. Critério de unificação das penas. Continuidade delitiva. Não caracterização.  1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público Federal (MPF ou agravante) da decisão pela qual o Juízo aplicou o instituto da continuidade delitiva para unificar as…

RELATOR : DESEMBARGADOR LEÃO APARECIDO ALVES -   Recurso no sentido estrito. Uso de documento falso de suposta emissão de órgão federal. Competência da justiça federal. Recurso provido.  1. Recurso no sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal (MPF ou recorrente) da decisão pela qual o Juízo, em ação penal relativa à imputação da prática do…

RELATOR : DESEMBARGADOR NEY BELLO -   Processo penal. Habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas. "operação veraneio". Artigos 33, 35 e 40 da lei 11.343/2006. Art. 1º da lei 9.613/98 e art. 2º, § 4º da lei 12.850/2013. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da lei penal. Instrução criminal. Requisitos legais da segregação…

RELATOR : DESEMBARGADOR LEÃO APARECIDO ALVES -   Recurso no sentido estrito. Crime descrito no art. 297, § 4º, do cp. Competência da justiça federal. Recurso provido.  1. Recurso no sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal (MPF ou recorrente) da decisão pela qual o Juízo, em ação penal proposta contra João Bosco Machado, pela prática…

RELATOR : DESEMBARGADOR LEÃO APARECIDO ALVES  -   Restituição de coisas apreendidas. Requerente absolvido com trânsito em julgado. Recurso provido.  1. Apelação interposta por Evandro Loiola de Amorim (recorrente) da decisão pela qual o Juízo rejeitou o pedido de restituição de “equipamentos eletrônicos de transmissão de internet via rádio e uma antena”, sob o fundamento, em…