:: Jurisprudência 1ª Região

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   Processo penal. Ordem de habeas corpus. Crime da lei de licitações. Artigo 90 da lei 8.666/93. Alegada ausência de justa causa. Não comprovação. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Inocorrência das hipóteses autorizadoras da concessão. Elaboração de parecer em certame licitatório. Teoria da "cegueira deliberada". Aplicabilidade. Relação de…

RELATOR  DESEMBARGADOR ANTONIO OSWALDO SCARPA -   Penal. Processual penal. Crime contra as telecomunicações.  Art. 183 da lei 9.472/1997. Ausência de intimação para  Contrarrazoar recurso em sentido estrito. Nulidade.  Reconhecimento. Ocorrência da prescrição punitiva. Pela pena  Máxima em abstrato. Extinção da punibilidade.   I. Desenvolver clandestinamente atividade de telecomunicação, sem autorização  do Poder Público, configura o delito…

RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO OSWALDO SCARPA -   Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Art.  1º, i e ii da lei 8.137/90. Absolvição da ré. Ausência de provas.  Confirmação da sentença. Dosimetria de um dos réus  Reformada em obediência aos arts. 59 e 68 do cp. Súmula 444 do  Stj.  I – No que…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   Penal e processual penal. Crimes de falsificação e uso de  Documento público. Visto consular em passaporte. Dosimetria.  Sentença condenatória mantida. Prescrição da pretensão  Punitiva. Ocorrência.   1. Ministério Público Federal (MPF ou apelante) recorre da sentença pela qual o  Juízo condenou Nilson Francisco de Lima a 2 (dois) anos de…

RELATOR: DESEMBARGADOR KLAUS KUSCHEL -   Penal e processual penal. Tráfico transnacional de drogas. Art. 33 c/c o art. 40, i e iii, da lei 11.343/2006. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Pena-base majorada. Agravante do art. 62, iv, do cp afastada. Regime inicial. Penas restritivas. Substituição.  1. As circunstâncias trazidas aos autos confirmam a perfeita adequação…

RELATOR: DESEMBARGADOR NEY BELLO -   Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Art. 183 da lei 9472/97. Rejeição da denúncia. Prescrição retroativa. Arts. 107 e 109 do cp. Ocorrência. Extinção da punibilidade. RSE prejudicado.  1. Na hipótese dos autos, o fato delituoso ocorreu na data de 07.03.2008. Entre a data do fato e o presente…

RELATORA: DESEMBARGADORA ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLI -   Penal. Processual penal. Crime de responsabilidade. Art. Dl 201/67, art. 1º, vii. Prescrição. Ocorrência. Dl 201/67, art. 1º, i. . Ex-prefeito. Ausência de elementos probatórios aptos a embasar a condenação. Manutenção da sentença absolutória. Recurso de apelação não provido.  1. Na espécie, o Apelado foi condenado à pena…

RELATOR: DESEMBARGADOR HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA -   Penal. Processo penal. Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual. Art. 231, § 2º, do código penal na redação anterior à lei nº 11.105/2005. Insuficiência de provas. Absolvição com fundamento no artigo 386, vii do cpp. Apelação provida   1. Comete o crime de tráfico internacional de…

RELATOR: DESEMBARGADOR HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA -   Penal. Processual penal. Apelação. Roubo qualificado. Dupla apresentação de razões recursais. Preclusão consumativa. Incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, i, do código penal. Perícia. Desnecessidade para comprovação da potencialidade lesiva. Pena-base fixada no mínimo legal. Confissão espontânea reconhecida na sentença. Impossibilidade de redução aquém do…

RELATOR: DESEMBARGADOR HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA -   Processual penal. Habeas corpus. Moeda falsa. Art. 289, § 1º do cp. Prisão preventiva. Substituição por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do cpp. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.   1. A prisão preventiva somente pode ser decretada quando houver prova da existência do crime (materialidade), indícios suficientes da…