:: Jurisprudência 1ª Região

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   Penal. Processual penal. Peculato. Cp, art. 312. Materialidade, Autoria e dolo. Comprovação. Erro de tipo. Cp, art. 20. Não Caracterização. Desclassificação para o crime de estelionato (cp, art. 171, § 3º). Não cabimento. Alegação de indevida cumulação De duas penas restritivas de direitos e multa, com ofensa ao Disposto no art. 44, § 2º,…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   Penal. Corrupção ativa. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Substituição de pena privativa de liberdade Por penas restritivas de direitos. Improvimento da apelação. 1. A sentença demonstra que o agente recorrente, com vontade livre e consciente, ofereceu vantagem indevida consistente em dinheiro a policial rodoviário federal com o propósito de que deixasse de praticar…

RELATOR: DESEMBARGADOR HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA -   Penal. Processo penal. Apelações criminais. Tráfico Internacional de pessoa para fim de exploração sexual. Art. 231, Do código penal. Materialidade e autoria suficientemente Demonstradas em relação à duas vítimas. Consentimento da Vítima. Irrelevante. Precedentes. Dosimetria da pena. Confissão Espontânea. Impossibilidade. Crime continuado. Sentença Reformada. Apelação do ministério público federal. Apelação do Réu desprovida. 1. Presentes no…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   Penal. Processual penal. Corrupção ativa. Contrabando. Máquina caça-níquel. Confissão extrajudicial. Retratação em Juízo. Materialidade e autoria. Comprovação. Dosimetria. Provimento parcial da apelação. 1. Demonstradas a autoria e a materialidade do contrabando de máquinas “caçaníqueis”, bem como do crime de corrupção ativa, é de ser confirmado o decreto condenatório, com ajustes nas dosimetrias, para exclusão, na…

RELATOR: DESEMBARGADOR HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA -   Penal. Processo penal. Apelação. Art. 297, §1º, do código penal. Elementos de prova que não se afiguram suficientes para Ensejar um decreto condenatório. Aplicação do princípio do in Dubio pro reo. Sentença mantida. Apelação desprovida. 1. No caso em comento, embora demonstrada a materialidade delitiva, na forma em que, inclusive, visualizou a v.…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   Penal e processo penal. Falsificação de documento público. Autoria e materialidade demonstradas. Desprovimento da Apelação. 1. Deve ser mantido o decreto condenatório que demonstrou, com base na prova produzida, a materialidade e autoria do crime de falsificação de documento público (art. 297 – CP). A pena foi fixada de forma razoável e proporcional, suficiente…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   Penal. Estelionato. Abertura de conta corrente. Utilização de Documento falso. Descoberta pela instituição. Atos Preparatórios. Ausência de tentativa. Recurso desprovido. 1. Se o agente emprega artifício ou ardil, mas não consegue enganar a vítima, não se deve falar em tentativa (art. 171, cc art. 14, II – CP), senão em ato preparatório. O início…

RELATOR: DESEMBARGADOR CÂNDIDO RIBEIRO -   Penal e processual penal. Cp, art. 149 (redução a condição Análoga à de escravo). Desclassificação, na primeira instância, Para o art. 203 (frustração de direito assegurado por lei Trabalhista). Análise do art. 149 do cp. Matéria não debatida pelo Juízo de primeiro grau. Supressão de instância. Cp, art. 203. Absolvição. Cpp, art. 386, inciso vii.…

RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO REBELLO PINHEIRO -   Penal. Apelação criminal. Finor. Aplicação recursos em finalidade diversa. Inépcia da denúncia. Preclusão. Lesão ao órgão gestor – sudene. Instituição Financeira. Não qualificação. Subsunção ao tipo do art. 2º, iv, lei 8.137/90. Pena em Abstrato. Prescrição pretensão punitiva. Recurso prejudicado. 1. Resta caracterizada a preclusão quando a inépcia da denúncia é suscitada após…

RELATOR: DESEMBARGADOR KLAUS KUSCHEL -   Penal e processo penal. Conflito de jurisdição não configurado. Competência Justiça estadual. Tráfico de droga. Sentença. Extinção do feito sem resolução Do mérito. Sentença mantida. 1. Verifica-se a inexistência de conflito da jurisdição no caso, considerando que o Juízo Federal não se declarou competente para o processamento e julgamento do feito em tramitação na…