:: Jurisprudência 1ª Região

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   Penal. Processo penal. Art. 1º, vii, do decreto-lei 201/67. Ex-prefeito municipal. Prestação de contas. Dolo. Crime formal. Materialidade e autoria comprovadas. Art. 59 do cp. Dosimetria alterada. Redução da pena-base. 1. O crime previsto no art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei nº 201/1967 é formal. Sua configuração ocorre com a omissão na prestação…

RELATOR: DESEMBARGADOR KLAUS KUSCHEL -   Penal e processual penal. Crime de responsabilidade. Prefeito. Dispensa de Licitação. Fraude a procedimento licitatório. Prescrição. 1. No que se refere ao crime do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 (crime de responsabilidade), a sentença transitou em julgado para a acusação. Portanto, a prescrição regula-se pela pena aplicada, nos termos do art. 110, §§…

RELATOR: DESEMBARGADOR CÂNDIDO RIBEIRO -   Penal e processual penal. Benefício previdenciário obtido sob Fraude. Estelionato. Art. 171, § 3°, c/c 29 e 30, todos do código Penal. Sentença condenatória pelo crime do art. 313-a do cp. Autoria e materialidade comprovadas. I. A adequação típica do fato descrito na denúncia é a do artigo 313-A do Código Penal, pelo princípio da…

RELATOR: DESEMBARGADOR KLAUS KUSCHEL -   Penal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Omitir informação. Prestar informação falsa à autoridade fazendária. Deixar de fornecer Documentos à receita federal. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Continuidade Delitiva. Bis in idem. Circunstâncias do crime ínsitas ao tipo penal. Reincidência. Multa. 1. Contribuinte que informa à Receita Federal do Brasil que a empresa da qual…

RELATOR: DESEMBARGADOR HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA -   Penal e processual penal. tráfico transnacional de Entorpecentes. Art. 33, caput, c/c art. 40, inciso i, da lei nº 11.343/06. Perdimento do veículo na prática delituosa. Manutenção. Quantidade expressiva de drogas apreendidas. Diminuição da pena no patamar mínimo previsto no art. 33, § 4º, lei Nº 11.343/2006. Sentença mantida. Apelação desprovida. 1. É irrelevante…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   Penal. Processual penal. Peculato. Art. 312, caput do cp. Preliminar de nulidade em razão da inobservância dos princípios Do contraditório e da ampla defesa. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Elemento subjetivo do Tipo. Dolo. Configuração. Ressarcimento do dano. Art. 387, iv, do Cpp. Afastamento. Apelação parcialmente provida. I. A preliminar levantada pelo réu cai…

RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO REBELLO PINHEIRO -   Penal. Processo penal. Art.289, § 1º, código penal. Guarda de moeda falsa. Defesa Patrocinada por defensor dativo nomeado. Nulidade. Inexistência. Laudo pericial. Ausência de contradição ou equívoco. Policiais. Testemunhas. Prova idônea. Pena. Patamar suficiente à reprovação e prevenção do crime. Recurso parcialmente Provido. 1. Descabe falar em nulidade quando o réu foi defendido o…

RELATOR: DESEMBARGADOR KLAUS KUSCHEL -   Penal. Processual penal. Crime ambiental. Uso de documento falso. Atpf. Princípios da consunção. Não aplicação. 1. A Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da Primeira Região pacificou os entendimentos divergentes das duas Turmas Criminais da Corte ao assentar a impossibilidade de absorção do crime de falsidade ideológica (art. 340 c/c o art. 299 do…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   Penal. Processo penal. Crime de contrabando. Apreensão de máquinas “caça níqueis” Em estabelecimento comercial. Inépcia da denúncia não verificada. Presente justa causa para a ação penal. Materialidade e autoria comprovadas. Princípio da insignificância não aplicável. Dosimetria. Absolvição da ré mantida. 1. A justa causa está relacionada com a existência de indícios de autoria…

RELATOR: DESEMBARGADOR KLAUS KUSCHEL -   Penal. Processo penal. Funcionário autorizado a inserir dados falsos em sistema De informações com o fim de obter vantagem para si ou para outrem. Art. 313-a do Cp. Aposentadoria. Materialidade. Autoria. Dosimetria da pena. 1. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas pelo conjunto probatório acostado aos autos. 2. Não pairam dúvidas de que a apelante…