:: Jurisprudência 1ª Região

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   Processual penal. Incidente de exceção de suspeição. Juiz Singular. Protocolo diretamente no tribunal. Não Conhecimento. I – Nos termos do art. 100 do CPP, a exceção de suspeição deve ser arguida mediante petição dirigida à pessoa do juiz que conduz o feito. Caso admitida a suspeição, os autos devem ser encaminhados ao substituto legal…

RELATOR: DESEMBARGADOR HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA -   Penal e processual penal. Crime contra o sistema financeiro. Lei 7.492/1986. Depósitos no exterior. Não declaração às autoridades Monetárias. Autoria e materialidade. Fixação da pena-base. Volume dos depósitos. Consequências do crime. Continuidade Delitiva. 1. Hipótese em que a sentença impôs ao acusado a condenação de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa,…

RELATOR: DESEMBARGADOR HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA -   Processual penal. Habeas corpus. Testemunhas arroladas pela Defesa. Número máximo de oito testemunhas por fato criminoso. Art. 401, do cpp. Desistência tácita. Não ocorrência. Ordem Parcialmente concedida. 1. O art. 401 do Código de Processo Penal prevê que as partes poderão arrolar até 08 (oito) testemunhas, número limite que se refere a cada…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   Penal. Processual penal. Crime contra o meio ambiente. Falsidade de documento público. Consunção. Impossibilidade. Materialidade delitiva demonstrada. Indícios de autoria. Absolvição sumária incabível. 1. Ao extrair madeira ilegalmente incorre o agente no crime ambiental que lesa o ecossistema, independente do uso que se dê ao produto (queimada, transporte, venda, guarda, fabricação de móveis), sendo…

RELATOR: DESEMBARGADOR IRAN ESMERALDO LEITE -   Processo penal e penal. Apelação criminal. Corrupção ativa e passiva. Violação de sigilo Profissional. Arts. 317, §2º, 333 e 325, do cp. Materialidade e autoria não comprovadas. Absolvição mantida. 1. A materialidade e autoria dos delitos imputados aos réus na denúncia não ficaram suficientemente demonstradas nos autos. Remanescem dúvidas razoáveis a respeito da suposta percepção de vantagem…

RELATOR: DESEMBARGADOR HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA -   Penal. Apelações criminais. Art. 293, v, do código penal. Autoria. Materialidade e elemento subjetivo do tipo comprovados. Quantum da pena base. Observância do art. 59 do cp. Sentença Mantida. Apelações desprovidas. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a materialidade e a autoria do delito pelo qual foram os acusados condenado em primeiro…

RELATOR: DESEMBARGADOR HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA -   Processo penal. Habeas corpus manejado como substitutivo de Recurso próprio. Decreto n. 8.172/2013. Atendimento das Condições objetivas e subjetivas para obtenção do indulto. Ordem concedida. Extinção da punibilidade. 1. É cediço que os incidentes e questões relativas à execução da pena devem ser resolvidos por meio de recurso próprio, o agravo previsto no…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   Penal. Apelação criminal. Art. 304 c/c art. 297, cp. Uso documento Falso. Materialidade e autora delitivas. Comprovação. 1. As provas dos autos apontam a falsidade do diploma utilizado pelo réu, pois houve consulta de dados perante a UFMT, a qual informou que o réu não possuía registro como aluno daquela instituição. 2. O…

RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   Processual penal. Habeas corpus. Tráfico Internacional de drogas. Prisão Preventiva. Materialidade. Indícios Suficientes de autoria. Garantia da ordem Pública. Organização criminosa. Desarticulação. Substância entorpecente. Quantidade elevada. Saúde pública. Malefícios. Gravidade concreta. Modus Operandi. Reiteração delitiva. Acautelamento da sociedade. Cpp, artigo 312. Pressupostos e fundamentos. Cpp, Artigo 313, inciso i. Crimes dolosos. Pena Máxima superior a quatro anos. Autoria ou Exata participação. Via…

RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS D'AVILA TEIXEIRA -   Habeas corpus. Delitos do art. 20 da lei 4.947/66, do art. 50 da lei 6.766/79, e dos arts. 163, 171 e 288 do cp. Prisão preventiva. Substituição da custódia processual por outras medidas Cautelares. Possibilidade. I – No caso sob análise, as investigações já foram concluídas e a denúncia ofertada e recebida. Contudo, conforme…