:: Jurisprudência 1ª Região

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. VEÍCULOS. REQUERENTE QUE DEMONSTRA A AQUISIÇÃO DO BEM ANTES DO SUPOSTO CRIME. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Hipótese em que o Laudo de Exame do Meio Ambiente dá notícia de que o local da denúncia é uma…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES -   PROCESSO PENAL. PENAL. CRIMES DO ART. 55 DA LEI 9.605/1998 E DO ART. 2º DA LEI 8.176/1991, EM CONCURSO FORMAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DECLARADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO DO RÉU PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pelo réu em face da sentença que o condenou a 01 (um) ano e 02 (dois)…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES -   PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DO ARTIGO 89 DA LEI 8666/93. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE EFETIVO DANO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por Ernandes Fernando Batista contra…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   PENAL. DESCAMINHO E APROPRIAÇÃO. PORTARIA/MF 75/2012. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Portaria/MF n. 75, de 22/03/2012, elevou para R$20.000,00 o valor consolidado do débito tributário sobre o qual as ações fiscais devem ser arquivadas, sem baixa na distribuição, devendo tal valor…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO TENTADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE JUÍZO DE CERTEZA DE AUTORIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apesar de devidamente demonstrada a materialidade do delito, notadamente pelas informações contidas no Ofício 536/2005 do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP (fls. 304 –- 305) e…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA SENTENÇA DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA APÓS INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO EM OUTRO PROCESSO EM RAZÃO DA MESMA CONDUTA. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal em…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA IN CONCRETO. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MERAMENTE CONFIRMATÓRIO.  1. Mesmo com a nova redação do inciso IV do art. 117 do Código Penal, introduzida pela Lei 11.596/2006, que acrescentou como…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRAZO FINAL POSTERIOR AO TÉRMINO DO MANDATO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Ao acusado foi imputada a prática do crime do art. 1º, VII, do Decreto-lei 201/67, por ter deixado de prestar contas de recursos…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 DA LEI 9.472/1997. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ART. 70 DA LEI 4.117/1962. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DELITO FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelos réus contra a…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I – No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem (Súmula 710, do STF). II - Neste caso,…