:: Jurisprudência 1ª Região

RELATOR: DESEMBARGADOR HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA -   Processual penal. Habeas corpus. Arts. 33 e 40, i, da lei nº 11.343/2006. Prisão preventiva. Manutenção da prisão para Garantia da ordem pública. Pressupostos do art. 312 do código De processo penal. Substituição da constrição cautelar. Medidas substitutivas suficientes no caso concreto. Art. 319 Cpp. Ordem parcialmente concedida. 1. A prisão preventiva somente pode…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   Penal. Processual penal. Uso de documento falso. Crime Impossível. Absoluta impropriedade do meio. Não caracterização. Autoria e materialidade. Demonstração em tese. 1. Os elementos de informação coligidos aos autos evidenciaram a falsidade do Diploma de Conclusão do Ensino Médio apresentado pela ré a empresa de vigilância, que o submeteu ao Departamento de Polícia…

 RELATOR: DESEMBARGADOR HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA -   Processual penal. Habeas corpus. Condenação em segundo grau De jurisdição. Pendência de julgamento dos agravos Interpostos contra as decisões de inadmissão dos recursos Especial e extraordinário. Execução provisória da pena. Possibilidade. Ordem denegada. 1. Após o julgamento do Habeas Corpus nº 126.292, pelo Supremo Tribunal Federal, ficou autorizado o imediato cumprimento da pena imposta…

RELATOR: DESEMBARGADOR HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA -   Processual penal. Habeas corpus. Arts. 149, § 2º e 297, § 4º c/c art. 71, todos do cp. O indeferimento da prova documental que pode Influir no exame do conjunto probatório constitui cerceamento De defesa, que deve ser corrigido. Pedido de oitiva de 17 Testemunhas não justificado. Violação ao contraditório e à Ampla…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   Processual penal. Habeas corpus. Crime de desacato. Cpp, artigo 331. Denúncia. Crime em tese. Circunstâcias do fato. Individualização da conduta. Atipicidade. Ausência de dolo. Negativa da materialidade. Falta de justa causa. Dilação Probatória. Instrução criminal. Via inadequada. Ação penal. Trancamento. Ordem denegada. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que é inviável…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   Penal e processual penal. Atividade clandestina de Radiodifusão. Rádio comunitária. Art. 183 – lei 9.472/1997. Falta de Ameaça ao bem jurídico tutelado. Desprovimento da apelação. 1. Para a consumação do delito previsto no art. 183 da Lei 9.472/1997 basta que alguém desenvolva atividades de telecomunicação ou radiocomunicação de forma irregular, ou clandestinamente, ainda que…

 RELATOR: DESEMBARGADOR HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA -   Processual penal. Habeas corpus. Operação g7. Ilicitude das Provas. Validade de interceptações telefônicas e de busca e Apreensão deferidas pelo juízo estadual. Competência do juízo. Constrangimento ilegal não configurado. Manifestação do Ministério público federal. Ordem denegada. 1. Verificado, no curso da investigação, e em razão da quebra de sigilo telefônico autorizada pela Justiça Estadual,…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo Mediante uso de arma de fogo. Pluralidade de réus. Excesso de Prazo. Não configuração. Denegação da ordem. 1. A cláusula da duração razoável do processo, fundamentalmente, deve ser avaliada pela lente de observação de três critérios: a complexidade da causa, que não raro demanda maior tempo de…

RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS D'AVILA TEIXEIRA -   Habeas corpus. Execução provisória. Condenação em segunda Instância. Possibilidade. Precedente do stf. Hc 126.292/sp. Ilegalidade. Não configurada. Ordem denegada. I – Até que o Supremo Tribunal Federal, a quem compete precipuamente a guarda da Constituição Federal (art. 102, caput, da CF), altere o entendimento no sentido de que: "A execução provisória de acórdão penal…

RELATOR: DESEMBARGADOR IRAN ESMERALDO LEITE -   Penal. Processo penal. Apelação. Cigarros de origem paraguaia. Importação proibida. Contrabando. Aplicação do princípio da Insignificância. Impossibilidade. Precedentes. Sentença Reformada. Condenação do réu. 1. Haja vista cuidar-se de delito pluriofensivo, uma vez que o contrabando de cigarros ofende a saúde pública pela falta de controle de qualidade na fabricação do produto, a indústria nacional no…