:: Jurisprudência 1ª Região

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   Penal. Redução à condição análoga a de escravo. Art. 149, caput, Do código penal. Materialidade e autoria configuradas. Sentença reformada. Apelação provida. 1. A 14ª sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho editou a Convenção 29 que, em seu artigo 2º, conceitua trabalho forçado ou obrigatório como aquele exigido de um indivíduo…

RELATOR: DESEMBARGADOR HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA -   Penal. Processual penal. Crime contra o sistema financeiro Nacional (art. 20, da lei nº 7.492/86). Absolvição sumária com Fundamento no art. 397, inciso iii, do código de processo penal. Inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes contra O sistema financeiro nacional. Sentença reformada. Retorno do Autos à instância de origem. 1. O bem jurídico…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   Processual penal. Penal. Habeas corpus. Crime de estelionato Majorado. Código penal, art. 171, §3º. Lançamento de dados Falsos nos sistemas dof/sisflora. Transferência de créditos Fraudulentos de produto florestal. Ministério público. Pedido De absolvição sumária. Magistrado. Ausência de vinculação. Cpp, Artigo 397. Hipóteses afastadas. Decisão fundamentada. Ação Penal. Prosseguimento. Justa causa. Autoria ou exata Participação. Dilação…

RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS D'AVILA TEIXEIRA -   Habeas corpus. Prova ilícita. Nulidade. Não configurada. Ordem Denegada. I – Não se afigura ilegal a manutenção, nos autos das ações penais em curso contra o paciente, do depoimento por ele prestado perante o MP Estadual e aqui impugnado, uma vez que o referido depoimento poderá ser considerado apenas como confissão extrajudicial, à míngua…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   Penal. Processual penal. Estelionato. Cp, art. 171, § 3º. Sentença Absolutória. Atipicidade da conduta. Recurso de apelação não Provido. 1. Na espécie, não restam dúvidas de que a conduta perpetrada pelo Apelado não se subsume ao delito de estelionato. Primeiro, porque para a configuração desse delito faz-se necessário o emprego de ardil ou…

RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   Penal. Processo penal. Lei n. 8.176/91, art.2º. Autoria. Provas. Inexistência. Aplicação do princípio constitucional da presunção De inocência. Recurso improvido. 1. Caso em que não há provas nos autos de que o réu, no dia 28/4/2006, na Fazenda Cascata, localizada na zona rural do Município de São João Batista do Glória/MG usurpou bem público,…

RELATOR: DESEMBARGADOR HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA -   Processual penal. Habeas corpus. Uso de documento falso. Condenação. Pedido de liberdade provisória. Reincidência. Constrangimento ilegal não configurado. Necessidade da prisão Para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Ordem Denegada. 1. O paciente foi preso em flagrante pelo uso de documento falso, vindo em seguida a empreender fuga do estabelecimento prisional no qual estava…

RELATOR: DESEMBARGADOR HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA -   Penal. Processual penal. Contrabando (art. 334, §1º, alínea “c”, do Código penal). Falsidade ideológica (art. 299, do código penal). Litispendência reconhecida. Princípio do non ne bis in idem. Ausência de provas. Absolvição com fundamento no art. 386, Inciso vii, do código de processo penal mantida. Sentença Confirmada. 1. Resta caracterizada a litispendência quando o…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   Penal. Apelação criminal. Uso de documento falso. Materialidade. Comprovada. Autoria. Dolo. Ausência de Demonstração. Absolvição. 1. Não há elementos que autorizem a conclusão no sentido de que o réu tivesse ciência da adulteração das ATPFs. 2. Há nos autos depoimento testemunhal confirmando a versão do réu no sentido de que as ATPFs foram adquiridas…

RELATOR: DESEMBARGADOR HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA -   Penal. Processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-a, c/c os art. 71, todos do código penal. Autoria e Materialidade comprovadas. Parcelamento dos débitos. Absolvição do réu. Decisão incorreta. Suspensão da pretensão Punitiva e do prazo prescricional. Sentença reformada. Apelação provida. 1. A absolvição do réu pelo juízo de primeiro grau não encontra fundamento jurídico nas…