:: Jurisprudência 1ª Região

RELATOR: DESEMBARGADOR IRAN ESMERALDO LEITE -   Penal. Processo penal. Apelação. Dispensar licitação fora das Hipóteses previstas na lei. Competência. Justiça federal. Denúncia. Inépcia. Não caracterização. Cerceamento de defesa. Oitiva de testemunhas da defesa em juízo. Dilação de prazo para Apresentação de documentos. Prazo concedido. Convênio. Recursos oriundos do ministério do desenvolvimento social e Combate à fome. Prestação de contas pelo próprio…

RELATOR: DESEMBARGADOR HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA   Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Paciente foragido. Risco efetivo à aplicação da lei penal. Ordem denegada. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve sua prisão preventiva decretada, em razão de encontrar-se em local incerto e não sabido, deixando assim de comparecer aos atos do processo que…

RELATOR: DESEMBARGADOR OLINDO MENEZES -   Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia Da ordem pública. Contrabando. Reiteração delitiva. 1. Havendo demonstração objetiva, decorrente do auto de prisão em flagrante e do seu histórico policial e criminal, do envolvimento reiterado do paciente na prática de contrabando, seria justificável supor que, em liberdade, permanecerá na prática delitiva, o que justificaria, si et…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   Habeas corpus. Nulidade na intimação. Não configurada. Prejuízo À defesa. Não demonstrado. I – Cumpriu-se, no caso, o que é expressamente disposto no art. 403, §3º, do CPP (“O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   Penal. Estelionato. Fraude contra o seguro-desemprego. Prescrição. Não ocorrência. Dolo, autoria e materialidade Comprovados. Pena privativa de liberdade e pena de multa. Proporcionalidade. Parcial provimento das apelações. 1. Não está configurada a prescrição. O crime de estelionato previdenciário praticado pelo beneficiário é crime permanente, em que o recebimento periódico depende de constante ação do sujeito…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   Habeas corpus. Art. 157, §3º, segunda parte, do cp. Progressão de Regime. Requisitos. Ausência de elementos para sua aferição. I – Decisão do Juízo a quo, proferida na mesma data em que encaminhadas as suas informações a este Tribunal, menciona a prescrição de uma falta disciplinar praticada pelo paciente, mas também a existência…

RELATOR: DESEMBARGADOR KLAUS KUSCHEL -   Processual penal. Habeas corpus. Estelionato previdenciário. Art. 171, § 3º, do cp. Prisão preventiva. Cpp, artigo 312, Materialidade delitiva. Garantia da ordem pública. Conveniência Da instrução criminal. Individualização da conduta da paciente. Desnecessidade. Complexidade do caso. Excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de violação ao princípio da Homogeneidade. Substituição da constrição cautelar. Medidas Substitutivas suficientes para o caso…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   Habeas corpus. Arts. Do cpp. Prisão preventiva decretada. Manutenção. Ausência do fumus boni iuris e periculum libertatis. Substituição da custódia processual por outras medidas Cautelares. Possibilidade. I – A teor do disposto no art. 312 do CPP, é preciso que se verifique, para a decretação da prisão cautelar, a presença dos seguintes requisitos: fumus…

RELATOR: DESEMB. GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE -   Penal. Processo penal. Contrabando. Prescrição pela pena in concreto. Corrupção ativa. Crime formal. Materialidade e autoria comprovadas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Dosimetria ajustada. 1. Reconhecimento, de ofício, da prescrição, declarando-se extinta a punibilidade do acusado, em relação à condenação pelo crime previsto no art. 334, § 1º, “d”, do Código Penal, nos termos dos…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   Penal. Obtenção fraudulenta de pensão estatutária. Crime de Estelionato. Pena-base. Elementar do tipo. Indenização. Prescrição. Não ocorrência. Provimento parcial da apelação. 1. Se o estelionato é praticado pelo beneficiário da pensão, o crime é permanente, de ação contínua, não se cuidando de várias condutas independentes entre si, hipótese em que a contagem do prazo…