:: Jurisprudência 1ª Região

RELATOR: DESEMBARGADOR KLAUS KUSCHEL -   Processo penal. Habeas corpus. Autoridade coatora. Ausência De conexão. Incompetência da justiça federal. Ato de Recebimento de denúncia. Nulidade. Concessão do habeas Corpus. 1. “Compete à Justiça Federal o processo e julgamento dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, “A”, do Código de Processo Penal” (Súmula…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   Habeas corpus. Arts. 19 e 20 da lei 7.492/86 e arts. 171, §3º, e 299 do Cp. Desclassificação para o delito do art. 2º, iv, da lei 8.137/90 Após recebimento e antes da prolação da sentença. Impossibilidade. Ausencia de elementos aferição de sua Pertinência. Prejudicada a análise da prescrição sob esse Prisma. I – É…

RELATORA: DESEMB. ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO -   Processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio Qualificado e associação, em quadrilha ou bando, para o fim de Cometer crimes relacionados ao tráfico internacional de Entorpecentes. Decisão de pronúncia do réu. Demonstração da Materialidade do crime. Indícios de participação do réu no fato Delituoso. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Recurso improvido. 1. Descrevendo…

RELATOR: DESEMBARGADOR KLAUS KUSCHEL -   Processual penal. Revisão criminal. Antecipação de tutela indeferida. Agravo Regimental. Alegação de nulidade no Processo primevo. Ofensa ao princípio da Ampla defesa. Iminência ad execução da Pena. Ausência dos requisitos para o Deferimento da medida. Agravo interno Desprovido. 1. Cuida-se de agravo regimental, em revisão criminal, interposto contra a decisão pela qual foi indeferido pedido de tutela antecipado formulado com…

RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA LÚCIA GOMES DE SOUZA -   Penal. Processual penal. Artigo1º, inciso i, da lei 9.613/98. Conduta Anterior, necessária para a consumação do delito disposto no Art. 1° da lei 9.613/98, não comprovada. Lei vigente à época dos Fatos. Ausência de dolo. 1. Autoria e materialidade do crime de lavagem de dinheiro não demonstradas nos autos. 2. Atipicidade da conduta.…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   Penal e processual penal. Obtenção fraudulenta de benefício Previdenciário. Crime de estelionato. Dificuldades financeiras. Não ocorrência. Consequências do crime. Prejuízo elevado. Pena-base. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito, é de confirmar-se o decreto condenatório. Dificuldades financeiras, comuns a todos, em maior ou menor extensão, não justificam o cometimento de crimes, menos ainda…

RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA LÚCIA GOMES DE SOUZA -   Penal. Processo penal. Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-a do cp, c/c o art. 71, do cp. Materialidade e autoria Comprovadas. Poder de gestão. Crime omissivo. Dolo genérico. Animus rem sibi habendi. Desnecessidade. Dificuldades Financeiras. Estado de necessidade. Inexigibilidade conduta Diversa. Ônus da prova. Incumbência. Defesa. Não demonstração. Apelação provida. 1. A materialidade e a…

 RELATORA : DESEMB. ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO -   Habeas corpus. Extinção da punibilidade em Razão da prescrição da pretensão Executória. Termo inicial o trânsito em Julgado para ambas as partes. Precedentes. Interpretação sistemática. Ordem denegada. 1. A prescrição da pretensão executória tem por termo inicial a data do trânsito em julgado para ambas as partes, o que não é o caso dos autos. 2.…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   Penal e processual penal. Uso de documento falso. Procuração Com aparente adulteração. Constatação incontinenti. Ausência De potencialidade lesiva. Recurso em sentido estrito Desprovido. 1. “Não se tipifica o crime de uso de documento falso, quando falta ao documento usado requisito necessário à configuração do próprio falso, como na hipótese de documento sem potencialidade de causar…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   Habeas corpus. Art. 1º da lei 8.137/90. Parcelamento anterior ao Recebimento da denúncia. Não demonstrado. Ofensa ao Contraditório e à ampla defesa. Inocorrente. Parcelamento pela Lei 12.996/2014. Demonstrado. I – O parcelamento da Lei 11.941/09 foi consolidado pelo contribuinte somente em junho de 2011, não se podendo falar em parcelamento anterior ao recebimento da denúncia,…